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JUSTIÇA DERRUBA LIMINAR QUE PERMITIA COBRANÇA DO PONTO EXTRA

14/08/2009

O juiz Roberto Luchi Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, revogou a liminar que permitia às operadoras de TV por assinatura cobrar pelo chamado "ponto extra".

De acordo com o magistrado, a decisão foi tomada pois não há mais indefinição administrativa sobre o tema - fato que motivou a concessão da liminar. Assim, as empresas terão de seguir a determinação da Agência Nacional de Telecomunicações de abril último, que proibe a cobrança de mensalidade de pontos adicionais de serviço de TV paga.

A partir da decisão, as operadoras só poderão cobrar por eventos específicos, como manutenção ou instalação dos equipamentos.

A ABTA tem dez dias para recorrer.
 
 
 
 
Fonte: Wnews

 
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