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TV PAGA: PROCON-SP CONTESTA COBRANÇA DO PONTO EXTRA

15/07/2009

Procon-SP disse que considera abusiva a cobrança pelo ponto extra adotada pelas operadoras de TV por assinatura. A proibição desta taxa está prevista na Resolução 488/2007, alterada pela Resolução 528/2009, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). 

Segundo comunicado da assessoria de imprensa do órgão, desde a edição da norma, em junho de 2008, as empresas vêm tentando manter a taxa referente ao ponto extra, tendo, inclusive, ingressado com ação judicial. Algumas delas têm justificado a cobrança como "aluguel do conversor". Para o Procon-SP, trata-se de uma evidente e escancarada tentativa de driblar a norma, mascarando a cobrança pelo ponto extra e prejudicando os consumidores. 

Assim, mesmo com a Anatel aprovando a idéia, o Procon-SP posicionou-se radicalmente contra. "Se isso não era cobrado antes, então caracteriza quebra do contrato?, diz Evandro Zuliani, diretor da entidade. ?Se for para um novo contrato, significa mascaramento da cobrança do ponto-extra." 

Conforme as resoluções da agência reguladora do setor, o ponto extra só pode ser cobrado quando da sua instalação ou reparo. Além disso, a cobrança deve ser feita por evento, ou seja, não deve ser realizada regularmente (todos os meses). Entre 2006 e 2007, o Procon-SP autuou as empresas do setor pela cobrança do ponto extra. 



Fonte: Revista HT

 
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