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STJ CONSIDERA LEGAL TELE CORTAR SERVIÇO EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO

08/06/2009

O ministro relator Aldir Passarinho Junior, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou processo o qual considerou legal o fato de a operadora de telefonia Telemar ter interrompido o serviço prestado a uma usuária por falta de pagamento. A ação impetrada pela consumidora caracterizava como dano moral e exigia indenização e retomada da linha.

Para o ministro relator a interrupção do serviço não fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tampouco pode ser caracterizada como dano moral.

A ação da consumidora do Rio de Janeiro já havia sido negada pela instância de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça (TJ-RJ) e foi parar no STJ, que também negou.

A usuária alegava que o corte era indevido e que o pagamento da conta deveria ser feito por meio de cobrança judicial, e não mediante interrupção do serviço, o que gerou constrangimentos à usuária.

No recurso ao STJ, a defesa apontou que a decisão violou os artigos 22 e 42 do CDC, ao afirmar que, segundo a legislação, os órgãos públicos por si ou suas empresas são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros. Quando essenciais, como a telefonia, devem ser oferecidos sem interrupção.

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, o Código de Defesa obriga a administração pública e empresa concedente à prestação contínua de serviços essenciais. Porém cabe à empresa manter o funcionamento da linha telefônica, exigindo, para isso, o pagamento .

?Observado o devido processo legal, é inteiramente possível a empresa interromper os serviços prestados ao usuário inadimplente, cujo único direito é pagar o que deve, nada mais?, declarou o relator.
 
 
Fonte: Wnews

 
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