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LEIS PARA WEB DEVEM SER EDITADAS COM CAUTELA, DIZ CÂMARA

05/06/2009

A legislação na web é necessária somente nos casos em que crimes podem ser cometidos exclusivamente online, apontaram a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação, da Câmara dos Deputados, em um estudo divulgado nesta quinta-feira (04/06).

Um estudo sobre regulação da internet pede cautela na edição de leis sobre internet, argumentando que sua associação a uma tecnologia pode torná-la obsoleta muito rapidamente.

Além disso, o estudo questiona se a identificação do usuário na internet diz respeito a privacidade ou quebra de sigilo - é preciso definir também até onde vai responsabilidade dos blogueiros e dos provedores de acesso, diz a Câmara.

O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que está em tramitação, se posiciona de forma rigorosa, no extremo oposto. Além de tópicos já polêmicos, provedores de internet serem obrigados a guardar os dados de usuários por três anos, ele pede também a obrigatoriedade da ação para os provedores de conteúdo.
 
 
Fonte: IdgNow

 
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