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TELES: GRAVE É DAR UM CONTRATO DE QUASE R$ 1 BILHÃO À EMPRESA NORTE-AMERICANA SEM LICITAÇÃO

07/05/2018

Os argumentos utilizados pela Telebras/Viasat para contestar a suspensão - que já passa de 30 dias - do contrato firmado entre as partes para a oferta de acesso à Internet via satélite geoestacionário brasileiro para o programa Internet para Todos  -  é mais uma desculpa sem fundamento para continuar agindo sem transparência,  fora da Lei e fora do que determina a Constituição para os serviços do Estado: a realização de licitações para a compra de serviços no Governo.

"As informações sobre o contrato Telebras/Viasat, de quase R$ 1 bilhão, são tão truncadas, tão sem transparência, que é impossível averiguar o prejuízo bilionário que a estatal diz estar tendo com a suspensão do contrato. Me parece mais uma forma de pressionar o Judiciário para continuar agindo fora do alcance da lei", afirma o diretor Jurídico do SindiTelebrasil, José Américo, em entrevista ao portal Convergência Digital. 

Na sexta-feira, 04, Telebras e Viasat soltaram notas informando do prejuízo bilionário e da gravidade da situação para os municípios que, segundo eles, não têm acesso à Internet por conta da não prestação do serviço, que já deveria ter começado. Segundo José Américo, a Telebras usa a questão do acesso à Internet para populações mais carentes para tentar legitimar o que está sendo feito nas sombras.

"A própria Viasat, quando a Telebrás fez a licitação, afirmou que o modelo proposto não era compatível com a realidade e houve deserto de proposta. Depois fez um acerto bilionário e isolado com a estatal? Isso é passar por cima da Constituição. Não pode fechar contrato sem licitação", ressalta o executivo do SindiTelebrasil.

Com relação ao Gesac (programa Governo Eletrônico Serviço de Acesso ao Cidadão), José Américo informa que o serviço prestado pelo consórcio Embratel, Oi e Telefônica, segue em vigor e não está suspenso pelas operadoras. "Não há ninguém sem acesso à Internet no modelo proposto e firmado no contrato", assegura o diretor jurídico do SindiTelebrasil.

Ilegal e grave, acrescenta José Américo, é a decisão de dar inexigibilidade à Telebrás, que foi contratada pelo valor de R$ 663 milhões pelo governo, para conduzir o novo desenho do GESAC. "Todo o processo é ilegal. Passando pela contratação da Telebras pelo governo e chegando à aliança da estatal com a Viasat. Há um vício de ilegalidade nessa relação que é insanável".

O SindiTelebrasil espera que uma decisão sobre a concessão de liminar para a ação civil pública impetrada contra a União e contra a Telebras, questionando a contratação por inexigibilidade de licitação da Telebras no Gesac, saia ao longo desta semana. A União, em nome da Telebras, já apresentou as suas justificativas à 9ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília. Até lá o contrato segue suspenso por conta de decisão da Justiça Federal do Amazonas.
 
 
Fonte: Convergencia Digital 

 
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