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NOTA FISCAL PARA MEI: VOCÊ SABE COMO FUNCIONA?

24/04/2018

Pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, os MEIs - Microempreendedores Individuais- estão dispensados de emitir notas fiscais quando vendem produtos para pessoas físicas. Porém, eles ainda precisam emitir nota fiscal quando vendem para empresas (CNPJs). Uma exceção é quando vendem um produto e a empresa emite uma nota fiscal de entrada de produtos.

Porém, muitos MEIs têm dúvida em relação a qual tipo emitir e de como proceder. Abaixo seguem os principais tipos de notas fiscais utilizados pelos MEIs:

Nota Fiscal Avulsa: Essa é a forma mais fácil para os MEIs emitirem nota fiscal, porém não são todos os estados que possuem esse tipo de nota fiscal. Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e fazer a solicitação (ou num escritório da Sefaz no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito e é cobrado uma taxa para fazer a solicitação num escritório da Sefaz. Verifique se o seu estado emite e quais os documentos que são necessários para isso;

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): É uma forma eletrônica e gratuita de emitir a nota fiscal avulsa, porém são poucos os estados que oferecem esse serviço. Ela funciona da mesma forma de uma nota fiscal avulsa;

Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): O MEI pode, porém não é obrigado, utilizar as notas fiscais eletrônicas. Caso ele decida utilizá-la, terá que cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo MEI.
    
Nota Fiscal de Venda a Consumidor: Essa nota é utilizada para venda de produtos. Para fazer a impressão dessa nota numa gráfica é preciso pedir uma autorização AIDF na Secretaria da Fazenda do seu estado e depois imprimir numa gráfica seguindo as regras.

Como emitir Nota Fiscal como MEI

Quando sua atividade for comércio ou indústria, você deve:

Solicitar a Nota fiscal avulsa diretamente na Sefaz do seu estado. Em alguns estados esta etapa pode ser feita pela internet através de um requerimento online. Se o seu estado permite a emissão de Nota Fiscal Eletrônica avulsa, você deve pegar o nome do usuário e a senha de acesso do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal (SAT) em um posto fiscal da Sefaz. Alguns estados dispõem esta solicitação via internet, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, entre outros. No caso de dúvidas, busque algum orgão do SEBRAE na sua cidade.

Guardar todos os documentos de compras de mercadorias realizadas pela sua empresa. Esses, junto com as nota fiscais de vendas, devem ser anexados ao relatório mensal de faturamento da empresa.

O MEI está isento de emissão de notas fiscais para consumidores finais, ou seja, pessoas físicas. Todavia, seu uso é obrigatório para relações comerciais diretas com empresas, ou seja, pessoas jurídicas.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital 

 
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