Os
desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão ser
enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela
tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa
(SUG)59/2017, que está na pauta da reunião da Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso a sugestão seja aprovada,
passa a tramitar no Senado como projeto de lei.
Atualmente,
trabalham informalmente como freelancers os desenvolvedores que lidam
com elaboração de programas de computadores. É o caso de quem produz
jogos eletrônicos, faz licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação ou atua com planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas. A SUG altera a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) para incluir esses
profissionais como MEI.
A relatora da proposta, senadora Ana
Amélia (PP-RS), apresentou parecer favorável à transformação da SUG em
projeto de lei. Sugestões de lei são recebidas no Portal e-Cidadania do
Senado. São iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de no mínimo
20 mil assinaturas em quatro meses para ser encaminhadas para a CDH,
onde são votadas pelos senadores e podem virar projeto de lei.
Fonte: Convergencia Digital