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RIO DE JANEIRO REGULAMENTA APPS DE TRANSPORTE E COBRARÁ TAXA SOBRE CORRIDAS

16/04/2018

O prefeito Marcelo Crivella regulamentou o funcionamento do Uber e de outros aplicativos de transporte no Rio de Janeiro por meio de um decreto publicado nesta quinta-feira (12). Motoristas terão um prazo de 180 dias para se credenciarem, e uma taxa será cobrada pela prefeitura para o exercício da atividade.

As empresas de aplicativos de transporte precisarão pagar à prefeitura um percentual sobre as corridas realizadas. Esse valor ainda será definido dentro de 30 dias, pelo Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU), recentemente criado. Quanto ao preço das corridas, os apps seguem tendo liberdade para fixar seus próprios valores.

Embora a taxa cobrada pela prefeitura não esteja definida, o decreto afirma haver a possibilidade de reajuste “sempre que houver fundado risco de que a frota autorizada superar os níveis estabelecidos para uso prudencial e regular do espaço urbano nos serviços intermediados pelas empresas de aplicativos, de maneira a inibir a superexploração da malha viária e compatibilizar o montante com a capacidade instalada”, como noticia o jornal O Globo.

A taxa deverá ser paga até o segundo dia útil de cada mês, por meio de uma guia eletrônica de recolhimento.

Exigências

A regulamentação vai exigir que os motoristas não tenham antecedentes criminais. Eles precisarão possuir carteira de habilitação com autorização para atividades remuneradas, aprovação em curso de formação para o transporte individual de passageiros, ministrado por uma instituição credenciada pela Secretaria Municipal de Transportes.

Os motoristas também deverão recolher o teto máximo da Previdência Social ao INSS e contratar um seguro que proteja os passageiros. O carro precisa ter, no máximo, oito anos de fabricação, identificação da empresa de aplicativos e precisa passar por uma vistoria anual.

Por parte dos apps, as empresas precisarão disponibilizar diversas informações à prefeitura, como acesso aos sistemas de frota, faturamento, às bases de dados e à percepção de dados estáticos ou dinâmicos das companhias.

Destino do dinheiro arrecadado

O decreto prevê que o dinheiro levantado pela prefeitura por meio das taxas poderá ser destinado a projetos da área de transporte, conservação e mobilidade urbana, a campanhas de educação no trânsito e publicidade de políticas públicas, além da manutenção de plataformas de suportes tecnológico ao serviço de táxi Taxi.Rio.

Empresas celebram, mas com um porém

Uber, Cabify e 99 expressaram por meio de comunicados seu contentamento com a decisão que regulamenta as atividades no Rio de Janeiro. Entretanto, não deixaram de levantar poréns, afirmando que certos pontos ainda precisam ser discutidos, já que alguns deles passavam por cima dos itens que o governo federal designou aos municípios.

A Cabify usou o Marco Civil como base para argumentar, por exemplo, que “a obrigação de a empresa conceder acesso ao seu sistema pode configurar uma violação a direitos de propriedade intelectual”. O Uber reforçou a ideia da necessidade de se discutir mais profundamente alguns tópicos, defendendo que “é fundamental que o detalhamento futuro não abra espaço para a inclusão de burocracias que prejudiquem a atividade dos motoristas parceiros”.
 
 
 
Fonte: Gizmodo 

 
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