A Anatel deu início nesta quinta, 31/8, ao processo que pode culminar
com a cassação das licenças e caducidade das outorgas da Oi, em medida
cautelar diante da falta de perspectivas para a operadora.
Administrativamente, trata-se de um pedido para que seja aberto o
processo de caducidade. Na prática, a agência se prepara para transferir
os ativos de rede e frequências “a outro agente econômico”.
“O cenário de um desfecho desfavorável para o processo de recuperação
judicial passa a ser considerado com maior probabilidade e, portanto,
isso requer providências imediatas, considerando-se as consequências
negativas que disso pode advir para a sociedade e para a economia
brasileiras”, diz nota da agência que tornou pública a decisão.
“Passados quatorze meses do ajuizamento da recuperação judicial e com
a Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 9 de outubro,
até agora não há perspectiva concreta de superação dos problemas da
empresa, haja vista a ausência de um plano que garanta a
sustentabilidade das operações a médio e longo prazos”, justifica a
Anatel.
A cautelar que pede ao Conselho a abertura do processo de caducidade
foi proposta pelo conselheiro Igor de Freitas, que coordena o
acompanhamento especial da agência sobre a Oi. A análise é que a
recuperação da supertele passa por duas medidas fundamentais, que não se
materializaram: a negociação de R$ 14 bilhões em multas, o que inclui
valores que até aqui a AGU se recusa a negociar, e a injeção de capital
imediata, entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões, para que a empresa comece a
recuperar o atraso nos investimentos em rede.
Legalmente, a caducidade vem com a falência da prestadora e a
cassação pode ser motivada pela falta de condições financeiras. “Diante
das atuais perspectivas, deve a Agência avaliar a conveniência de se
antecipar aos efeitos dramáticos de uma falência, o que se dá a bem do
interesse público, consubstanciado, dentre outros aspectos, na
preservação dos bens reversíveis, vinculados à concessão, e na
exploração do espectro de radiofrequências utilizado pela empresa.”
O caminho da caducidade se deve às condições práticas. De um lado, a
Anatel avisou ao governo que precisaria de mudanças na legislação para
assumir uma intervenção sobre uma empresa que já se encontra em
recuperação judicial. Mas pesou principalmente o fato de que não haverá
interventor que assuma um abacaxi de R$ 65 bilhões em dívidas.
Formalmente, portanto, a Anatel se prepara para o caminho de
transferir ativos essenciais à prestação dos serviços a outra empresa.
Por isso já iniciar o processo administrativo. “Em resposta a um cenário
desfavorável na recuperação judicial, a transferência dos meios
necessários à prestação dos serviços para outros agentes econômicos, que
poderão assegurar a continuidade das ofertas, deve ocorrer da forma
célere, de modo a que se evitem prejuízos à sociedade.”
A seguir a íntegra da nota da Anatel sobre o processo:
Anatel discutirá abertura de processo de caducidade da Oi
Em 20 de junho de 2016, a Oi S.A. requereu a recuperação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
No exercício de suas atribuições regulatórias, na sequência de
processo de monitoramento permanente da situação econômico-financeira da
concessionária, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel,
constituiu formalmente um Núcleo de Ações para acompanhar a evolução dos
acontecimentos e propor alternativas para recuperação dos créditos da
Agência e à mitigação de riscos operacionais.
Passados quatorze meses do ajuizamento da recuperação judicial e
com a Assembleia Geral de Credores marcada para o próximo dia 9 de
outubro, até agora não há perspectiva concreta de superação dos
problemas da empresa, haja vista a ausência de um plano que garanta a
sustentabilidade das operações a médio e longo prazos.
O cenário de um desfecho desfavorável para o processo de
recuperação judicial passa a ser considerado com maior probabilidade e,
portanto, isso requer providências imediatas, considerando-se as
consequências negativas que disso pode advir para a sociedade e para a
economia brasileiras.
A União tem a obrigação legal de garantir a prestação do serviço
de telefonia fixa, ofertado em regime de concessão. Embora o Governo
Federal não possua autorização jurídica para ofertar os demais serviços
prestados pela Oi, a importância desses serviços, especialmente a
telefonia celular e o acesso fixo à internet, é amplamente reconhecida e
todos os esforços devem ser envidados no sentido de se evitar sua
interrupção ou sua perda de qualidade. Deve-se ressaltar que
interrupções graves na rede da Oi podem afetar intensamente as demais
empresas do setor. Além disso, é necessário observar que, em algumas
centenas de municípios, a Oi é a única prestadora de serviços de
telefonia fixa ou celular.
A legislação do setor prevê a possibilidade de extinção das
outorgas de concessões e autorizações em condições específicas. No caso
das concessões, uma das hipóteses é a falência da concessionária. No
caso de autorizações, um dos motivos é a perda de condições
econômico-financeiras para a prestação dos serviços.
A Anatel, no entanto, não precisa aguardar até que eventualmente
ocorra a falência de uma empresa para iniciar processo tendente à
extinção das outorgas. Diante das atuais perspectivas, deve a Agência
avaliar a conveniência de se antecipar aos efeitos dramáticos de uma
falência, o que se dá a bem do interesse público, consubstanciado,
dentre outros aspectos, na preservação dos bens reversíveis, vinculados à
concessão, e na exploração do espectro de radiofrequências utilizado
pela empresa. Esses dois conjuntos de bens e direitos não poderão ser
transferidos a outro agente econômico enquanto não se encerrar o
processo administrativo apropriado, vale dizer, até que a caducidade ou a
cassação das outorgas venham a ser eventualmente decretadas.
Em resposta a um cenário desfavorável na recuperação judicial, a
transferência dos meios necessários à prestação dos serviços para outros
agentes econômicos, que poderão assegurar a continuidade das ofertas,
deve ocorrer da forma célere, de modo a que se evitem prejuízos à
sociedade.
Diante deste quadro, o Coordenador do Núcleo de Ações,
Conselheiro Igor de Freitas, propôs ao Conselho Diretor, em uma medida
de caráter cautelar, a abertura dos processos de caducidade das
concessões e de cassação das autorizações do Grupo Oi, bem como um
conjunto de providências a serem tomadas na hipótese de se concretizar o
referido cenário. Aprovada a proposta, haverá a instauração de
processos por meio dos quais a empresa terá oportunidade de demonstrar a
viabilidade de seu Plano de Recuperação, bem como de apresentar sua
defesa em relação às demais questões tratadas.
Os autos do processo foram distribuídos, mediante sorteio, ao gabinete do Conselheiro Leonardo Euler de Morais.
Brasília, 31 de agosto de 2017.
Fonte: Convergencia Digital