Depois
de perder na primeira instância e no tribunal de apelação, o governo
dos Estados Unidos vai tentar mais uma vez acessar dados armazenados
fora de seu território. O Departamento de Justiça americano apresentou recurso à Suprema Corte para obrigar a Microsoft entregar emails de um suspeito de tráfico de drogas.
A disputa vem desde 2013, com a recusa da empresa a entregar
informações armazenadas em servidores instalados fora dos EUA, no caso,
na Irlanda. A decisão, já reafirmada uma vez pelo circuito de apelações,
é de que “comunicações armazenadas por provedores de serviços dos EUA
em servidores localizados fora dos Estados Unidos estão além do alcance
de mandados de busca domésticos”.
O governo americano, no entanto, insiste que a lei sobre o
armazenamento de comunicações dá guarida para a exigência de documentos
desde que a empresa tenha representação nos Estados Unidos. O argumento
foi derrubado nas duas vezes anteriores.
“O Congresso não pretendeu que as provisões de mandados do Store
Communications Act [uma lei federal de 1986] fossem aplicadas
extraterritorialmente. O foco dessas provisões é a proteção dos
interesses da privacidade dos usuários”, diz a decisão de meados de
2016.
Em nota no blog corporativo,
o chefe jurídico da Microsoft, Brad Smith, lembra que “se a decisão no
nosso caso for revertida, e formos forçados a entregar ao governo dos
EUA e-mails de estrangeiros fora do país, haverá pouca base para nós
rejeitarmos demandas de outros governos de e-mails de americanos”.