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GOVERNO DOS EUA VAI À SUPREMA CORTE PARA ACESSAR DADOS FORA DO PAÍS

03/07/2017

Depois de perder na primeira instância e no tribunal de apelação, o governo dos Estados Unidos vai tentar mais uma vez acessar dados armazenados fora de seu território. O Departamento de Justiça americano apresentou recurso à Suprema Corte para obrigar a Microsoft entregar emails de um suspeito de tráfico de drogas. 

A disputa vem desde 2013, com a recusa da empresa a entregar informações armazenadas em servidores instalados fora dos EUA, no caso, na Irlanda. A decisão, já reafirmada uma vez pelo circuito de apelações, é de que “comunicações armazenadas por provedores de serviços dos EUA em servidores localizados fora dos Estados Unidos estão além do alcance de mandados de busca domésticos”. 

O governo americano, no entanto, insiste que a lei sobre o armazenamento de comunicações dá guarida para a exigência de documentos desde que a empresa tenha representação nos Estados Unidos. O argumento foi derrubado nas duas vezes anteriores. 

“O Congresso não pretendeu que as provisões de mandados do Store Communications Act [uma lei federal de 1986] fossem aplicadas extraterritorialmente. O foco dessas provisões é a proteção dos interesses da privacidade dos usuários”, diz a decisão de meados de 2016. 

Em nota no blog corporativo, o chefe jurídico da Microsoft, Brad Smith, lembra que “se a decisão no nosso caso for revertida, e formos forçados a entregar ao governo dos EUA e-mails de estrangeiros fora do país, haverá pouca base para nós rejeitarmos demandas de outros governos de e-mails de americanos”.  

 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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