A Justiça do Trabalho de São Paulo, em decisão de 1º grau, sustentou a existência de vínculo trabalhista entre a Uber e um motorista que acionou a empresa e teve sentença favorável em 11/04. Além determinar que seja assinada carteira de trabalho e o pagamento de 13o salário, férias e FGTS, a decisão também aponta que a Uber pratica ‘dumping’ ao conceder descontos acima da margem de lucro, com consequente “barateamento de mão de obra”. 

“A atuação agressiva da ré no tocante ao ganho de mercado e ao barateamento de mão de obra esbarra em preceitos constitucionais, notadamente os direitos fundamentais dos trabalhadores e a valorização do trabalho como fundamento da ordem econômica. Tais normas basilares vedam o uso do ser humano como mercadoria de comércio ou como insumo da produção, o que na prática vem sendo feito pela ré”, afirma o juiz Eduardo Rockenbach Pires. 

A decisão impõe à Uber o pagamento de R$ 80 mil, sendo R$ 50 mil por dano moral uma vez que o TRT-SP entendeu que não houve justa causa no descredenciamento do motorista envolvido. A empresa avisa que vai tentar reverter a sentença. “Ao conectar motoristas parceiros e usuários, a Uber cria milhares de oportunidades flexíveis de geração de renda, enquanto oferece a milhões de pessoas uma nova alternativa para se locomover pelas cidades. A Uber vai recorrer desta decisão.”

A Uber alegou que “não explora serviços de transportes, e sim a plataforma tecnológica de mediação entre passageiros e motoristas”, que “não possui frota de veículos, e não contrata motoristas”, que “os clientes não são os passageiros, mas sim os motoristas-parceiros, a quem ela emite notas fiscais da prestação de serviços que realiza”, e que “apenas oferece a plataforma; a prestação de serviços de transporte é mantida entre o motorista e o passageiro”.

O juiz, porém, descartou a tese ao sustentar que “a mercadoria da ré é o serviço de transporte”. “Não é verdade que o produto explorado pela empresa é meramente a ferramenta eletrônica, o aplicativo oferecido aos motoristas. A ré oferece no mercado um produto principal: o transporte de passageiros. O aplicativo é um instrumento, um acessório ao bom funcionamento do serviço”, diz a decisão.