Quarenta entidades de defesa de direitos civis e acesso a internet, do Brasil e de outros 21 países, apresentaram um manifesto contra propostas do novo governo para alterações no Marco Civil da Internet e na estrutura de governança da internet no Brasil. Apresentado no encerramento do Fórum de Governança da Internet deste ano, o IGF 2016, o manifesto critica a guinada conservadora também neste tema com a derrubada de Dilma Rousseff.

“Devido às recentes mudanças políticas no país, a Internet aberta como a conhecemos está agora em risco. O atual governo, em uma transição de poder questionável, tem sido refratário ao debate democrático, apoiando um corpo conservador de representantes do Congresso que procura agir contra o que o MCI [Marco Civil da Internet] garante em termos de proteção dos direitos fundamentais na Internet”, diz o manifesto. 

As entidades sustentam, ainda, que com a reviravolta política “assistimos a ações políticas do Poder Executivo que ameaçam a governança multissetorial da Internet, mais especificamente o CGI.br. Os representantes do governo declararam abertamente que pretendem rever a representatividade e participação da sociedade civil na comissão.”

Na prática, o manifesto lido no IGF 2016 é uma demonstração de apoio internacional à Coalizão Direitos na Rede, que reúne 24 organizações brasileiras, por entidades civis dos Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Polônia, Áustria, Itália, Bósnia, Turquia, África do Sul, Marrocos, Tunísia, Nigéria, Índia, Austrália, Argentina, México, Panamá, Chile, Colômbia e Guatemala. 

As críticas se referem a vontade expressa de integrantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações por mudanças legais que tornem o Marco Civil mais flexível aos modelos de negócios das empresas de telecomunicações, notadamente na questão da neutraldiade de rede. Da mesma forma, há o receio de que sejam feitas modificações no modelo participativo do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

O manifesto questiona, ainda, a mudança em curso no modelo regulatório das telecomunicações no Brasil. “O Congresso está prestes a aprovar uma lei que representará um sério revés nas políticas de telecomunicações e resultará na perda da soberania do Estado sobre as redes de telecomunicações, comprometendo o propósito estabelecido pelo MCI de acesso universal e inclusão digital”, sustenta o documento.