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PRESIDENTE DA ANATEL SUSTENTA QUE LGT PERMITE UMA INTERVENÇÃO NA OI

23/11/2016

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, participou nesta terça-feira, 22/11, na Câmara dos Deputados, de audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia para tratar do processo de recuperação judicial da Oi. Durante a audiência, Quadros descartou a possibilidade de o governo fazer novos investimentos na companhia.

"A posição é que não se conte neste processo com nenhum recurso público", disse Quadros. Explicou ainda que há a impossibilidade legal de a administração pública conceder descontos. Ele informou também que as dívidas da Oi com os consumidores não entram no processo de recuperação judicial. Juarez Quadros disse ainda que a Anatel está pronta para intervir na Oi se for necessário, e que ela tem que estar preparada.

De acordo com o executivo, na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) existem dispositivos que permitem esta intervenção. Segundo ele, no processo de criação da Telemar houve uma avaliação equivocada, mas nenhuma ilegalidade. A mudança do Plano Geral de Outorgas (PGO) em 2008, criticou, permitiu uma associação entre a Brasil Telecom e a Oi. Mas as duas empresas tinham dívidas realmente altas e que vieram a aumentar este volume. A situação piorou com a associação da Portugal Telecom com a Oi. "O PGO nunca deveria ter acontecido", disse.

A Agência tem atuado, disse Juarez Quadros, e lembrou que o total da dívida da Oi junto à Anatel ultrapassa os R$ 20 bilhões. Participaram da audiência dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça; do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro; e da Oi.



Fonte: Convergencia Digital

 
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