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DADOS NO CELULAR SÓ PODEM SER ACESSADOS COM ORDEM JUDICIAL

25/10/2016

A Justiça do Rio de Janeiro anulou uma condenação de uma pessoa acusada de associação com o tráfico de drogas porque a polícia acessou conversas armazenadas no aparelho sem autorização – nem do dono do celular, nem da Justiça. Pelo entendimento de que o que está guardado no celular tem proteção constitucional, a violação da intimidade sem ordem judicial derrubou o caso. 

“Os dados armazenados nos aparelhos celulares estão resguardados pelo direito fundamental à intimidade, e, a despeito de não gozar de caráter absoluto, tais prerrogativas individuais, somente, são passíveis de sofrer restrições pelos órgãos estatais em casos de relevante interesse público, ou em situações que se revelem imprescindível para assegurar outros direitos constitucionais”, diz a decisão da 5a Câmara Criminal do RJ. 

A decisão, assinalada pelo Observatório do Marco Civil da Internet (omci.org.br) explica: “Consta dos autos que os agentes da lei, na Delegacia de Polícia, apreenderam o telefone celular do acusado, acessando, em seguida, e sem sua autorização, conversas existentes no aplicativo de mensagens Whatsapp, sem que houvesse qualquer situação de urgência a justificar, excepcionalmente, o acesso imediato dos policiais aos dados que constavam no referido aparelho”. 

Conclui a 5a Câmara Criminal que “ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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