A Anatel informou por meio de comunicado que requereu a sua exclusão da lista de credores apresentada pelas recuperandas haja vista que, conforme o entendimento da sua Procuradoria, os créditos da Agência não se submetem aos mesmos critérios de negociação das demais dívidas das recuperandas e, portanto, não devem ser contemplados no Plano de Recuperação Judicial.

De acordo com a agência reguladora, os créditos públicos federais, como os da Anatel, estão sujeitos a regramento específico, não tendo os agentes públicos autorização para realizar negociações similares às dos credores privados, os quais gozam de ampla liberdade para dispor de seus direitos.
Os créditos da Anatel, a exemplo de outros créditos da União, submetem-se à Justiça Federal, que é competente para julgar questões relativas a esses créditos, seguindo estritamente o tratamento previsto na legislação própria.

Ainda conforme a Anatel, os créditos devidos pelas recuperandas decorrem de multas administrativas, créditos tributários e dívidas de outras naturezas, como preços públicos e ônus contratuais. Os valores apurados pela Anatel divergem dos apresentados pelas recuperandas quando da formulação de seu pedido de recuperação judicial. A Oi colocou uma dívida de R$ 11 bilhões.

A agência reguladora apresentou outras contas e afirma que o valor total é de R$ 20.236.114.766,70, incluindo R$ 4.583.085.046,45 em multas em processo de tramitação (que foram calculadas para a celebração de TACs), mais R$ 1.081.963.197,73 referentes a créditos de outras naturezas (inclusive ônus contratuais); R$ 4.552.086.929,88 referentes a créditos tributários; R$ 3.063.328.103,18 de multas administrativas com crédito ainda não constituído e; R$ 6.955.651.489,46 com multas administrativas com crédito já constituído.

Segundo ainda o comunicado da Anatel, as multas estimadas nos processos em tramitação referem-se apenas àqueles que são objeto de requerimento para inclusão em Termos de Ajuste de Conduta (TACs). Multas referentes a processos que não serão incluídos em futuros TACs não estão consideradas no quadro acima, dada a ausência de estimativa para esses valores. A agência informa ainda que não estão incluídos no quadro acima os encargos legais oriundos da inscrição dos créditos em Dívida Ativa (10% do principal) e do ajuizamento da execução fiscal (20% do principal), quando for o caso.

 

 

 

 

Fonte: Convergencia Digital