Usado como veículo da liminar que derrubou o mais recente bloqueio do aplicativo Whatsapp, o processo movido no Supremo Tribunal Federal pelo PPS voltou a caminhar nesta semana de retorno do recesso forense. O relator da ADPF 403, ministro Edson Fachin, pediu informações à Polícia Federal, ao Facebook e à juíza titular da comarca de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, autora da decisão suspensa. 

Em despacho assinado na quinta-feira, 4/8, Fachin deu 10 dias para que os mencionados se manifestem. Em seguida, abrirá mais 5 dias para a Procuradoria Geral da República, em sinal de que uma decisão de mérito do STF pode se dar ainda neste mês de agosto – não há prazo definido para tal, no entanto. 

O processo original, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, foi movido pelo Partido Popular Socialista na esteira da segunda decisão judicial que bloqueou o Whatsapp, pelo tribunal de Sergipe, no início de maio deste ano. Para o PPS, aquela decisão feriu o direito constitucional à comunicação. E além de pedir a suspensão da medida – na prática já adotada – quer também uma posição definitiva do STF sobre o assunto, para evitar que o bloqueio se repita.

Vale lembrar que antes de o STF julgar o caso, uma nova decisão, desta vez da comarca de Duque de Caxias, no RJ, voltou a determinar o bloqueio do aplicativo. Nesse caso, o partido voltou a pedir liminar ao STF, dentro da mesma ADPF 403, sendo atendido pelo presidente Ricardo Lewandowski – visto ter se dado em 19/7, durante o recesso do Judiciário. 

Até aqui, os bloqueios do app estão suspensos por conta de decisões liminares. A movimentação da ADPF 403 pode significar a primeira decisão de mérito em uma corte superior brasileira sobre a legalidade ou não desse tipo de medida judicial.