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STJ REJEITA AÇÃO DA UNIÃO E MANTÉM ISENÇÃO FISCAL PARA SMARTPHONES E TABLETS

02/08/2016

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência, sustentou a liminar obtida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee) para manter a isenção tributária da Lei do Bem, para a venda de produtos de inclusão digital - smartphones, tablets e modems - até que a aconteça a apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau.

O pedido de suspensão da isenção do tributo foi feito pela Fazenda Nacional, sob alegação que a medida vai provocar um prejuízo estimado em R$ 12 bilhões aos cofres do governo, uma lesão ´grave à economia e à ordem pública. A liminar da Abinee foi obtida no dia 14 de março, na Justiça de Brasília.

A Abinee originou a ação que resultou em liminar suspendendo o recolhimento dos impostos. A associação pedia o restabelecimento da vigência do artigo 5º da Lei 13.097/15, que instituiu regime especial de tributação, com incidência de alíquota zero do PIS e da Cofins sobre a receita bruta de produtos vendidos até 31 de dezembro de 2018.

A ministra Laurita Vaz rejeitou as argumentações do governo. Para ela, não há perigo de grave lesão pois “se trata de um benefício fiscal vigente há quase dez anos, não devendo prosperar a alegação de perda de arrecadação, considerando a alíquota zero no período citado”.

A discussão nos autos diz respeito à revogação da alíquota zero do PIS e da Cofins sobre a venda de aparelhos de informática. O benefício foi estabelecido pelo Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei 11.196/05 e prorrogado pela Lei 13.097/15 até o fim do ano de 2018. O principal objetivo do programa é difundir a acessibilidade à tecnologia. Com o benefício fiscal concedido às empresas fabricantes de produtos eletrônicos, o consumidor pode adquirir equipamentos por preço mais baixo.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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