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GOVERNO DOS EUA NÃO PODE ACESSAR E-MAILS ARMAZENADOS FORA DO PAÍS

15/07/2016

A Microsoft venceu uma importante batalha judicial ao bater o governo americano numa ação que se arrasta há dois anos e meio, desde que a empresa se recusou a entregar informações armazenadas em servidores instalados fora dos EUA, no caso, na Irlanda. O caso ainda pode parar na Suprema Corte dos Estados Unidos. 

A vitória é importante e foi por decisão unânime (3 a 0) dos juízes da Corte de Apelação do Segundo Circuito, em Nova York. Segundo essa decisão, “comunicações armazenadas por provedores de serviços dos EUA em servidores localizados fora dos Estados Unidos estão além do alcance de mandados de busca domésticos”. 

“O Congresso não pretendeu que as provisões de mandados do Store Communications Act [uma lei federal de 1986] fossem aplicadas extraterritorialmente. O foco dessas provisões é a proteção dos interesses da privacidade dos usuários”, afirmou a juíza Susan Carney, do Segundo Circuito. 

Desta forma, a decisão anunciada nesta quinta, 14/7, reverte a posição anterior do Judiciário americano, que em 2014 determinou à Microsoft que entregasse ao governo dos EUA o conteúdo de e-mails armazenados em servidores da empresa na Irlanda. 

Até onde se tem conhecimento, trata-se da primeira disputa judicial entre uma corporação americana e o governo do país que discute um mandado de busca a informações que estão fora dos EUA. O caso em si envolve a investigação sobre drogas e a requisição de e-mails armazenados em servidores da Microsoft em Dublin.
 
 
Fonte: Convergencia Digital 

 
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