O tema da franquia na internet fixa segue em pauta permanente. Nesta terça-feira, 14/6, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara fez uma audiência pública sobre o tema e nela o Comitê Gestor da Internet aproveitou para lembrar que a regulamentação do Marco Civil já está em vigor e que não cabe à Anatel tratar do assunto com exclusividade. 

“A Anatel não pode decidir sozinha. É necessário um debate amplo, envolvendo Anatel, Senacon, Cade e CGI, pois é inclusive assim que está expresso no Decreto 8771/16, que regulamentou o Marco Civil da Internet. A internet não é só uma questão de infraestrutura ou modelo de negócios. É essencial para o exercício da cidadania”, ressaltou Flávia Lefèvre, que é advogada da Proteste e representa a sociedade civil no CGI.br.

Esse ponto já fora frisado na resolução que o CGI.br aprovou em sua reunião de 3/6. “Qualquer decisão a respeito do atual debate sobre franquia de dados na banda larga fixa no Brasil deve ser embasada por estudos técnicos, jurídicos e econômicos com validade legal, teórica e empírica, observando-se também a experiência internacional a respeito”, diz o documento, que além dos entes listados no Decreto 8771/16, sugere a participação de usuários e empresas. 

No debate na CCT, as principais empresas, via Sinditelebrasil, voltaram a defender a liberdade nos modelos de negócio. E aparentemente terceirizaram para provedores regionais, via Abrint, a defesa da tese do ‘robin hood às avessas’, que responsabiliza os ‘usuários mais pesados’ pela imposição de franquias que visam o ‘consumo responsável’ da internet. Talvez porque sejam alegações em sustentação firme no mundo real, como ressaltou o pesquisador e representante do Idec, Rafael Zanatta.