O tema da franquia na internet fixa segue em pauta permanente. Nesta
terça-feira, 14/6, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara fez uma
audiência pública sobre o tema e nela o Comitê Gestor da Internet
aproveitou para lembrar que a regulamentação do Marco Civil já está em
vigor e que não cabe à Anatel tratar do assunto com exclusividade.
“A Anatel não pode decidir sozinha. É necessário um debate amplo,
envolvendo Anatel, Senacon, Cade e CGI, pois é inclusive assim que está
expresso no Decreto 8771/16, que regulamentou o Marco Civil da Internet.
A internet não é só uma questão de infraestrutura ou modelo de
negócios. É essencial para o exercício da cidadania”, ressaltou Flávia
Lefèvre, que é advogada da Proteste e representa a sociedade civil no
CGI.br.
Esse ponto já fora frisado na resolução que o CGI.br aprovou em sua
reunião de 3/6. “Qualquer decisão a respeito do atual debate sobre
franquia de dados na banda larga fixa no Brasil deve ser embasada por
estudos técnicos, jurídicos e econômicos com validade legal, teórica e
empírica, observando-se também a experiência internacional a respeito”,
diz o documento, que além dos entes listados no Decreto 8771/16, sugere a
participação de usuários e empresas.
No debate na CCT, as principais empresas, via Sinditelebrasil,
voltaram a defender a liberdade nos modelos de negócio. E aparentemente
terceirizaram para provedores regionais, via Abrint, a defesa da tese do
‘robin hood às avessas’, que responsabiliza os ‘usuários mais pesados’
pela imposição de franquias que visam o ‘consumo responsável’ da
internet. Talvez porque sejam alegações em sustentação firme no mundo
real, como ressaltou o pesquisador e representante do Idec, Rafael
Zanatta.
“Franquia de dados é uma criação de escassez artificial. Não existe
definição do que seriam os ‘heavy users’. E não existem problemas reais,
o que existem são horários de pico. Algo que as franquias tratam em um
sistema estranho, porque cria um tampão inclusive no uso pela manhã,
quando não há problemas de congestionamento”, afirmou.
Fonte: Convergencia Digital