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DEBATE SOBRE A LIMITAÇÃO DA INTERNET FIXA CHEGA NA CÂMARA

08/06/2016

 
 
 
 

Uma audiência hoje na Câmara Federal marcou mais um episódio da longa novela a respeito da limitação da internet fixa. A protagonista dessa vez foi a Proteste, entidade que atua na defesa dos direitos do consumidor.

Assim, o órgão aproveitou a audiência desta quarta-feira para destacar que uma possível limitação da internet fixa contraria o que foi estabelecido no Marco Civil da Internet que afirma que uma operadora de telecomunicações não pode impedir o acesso de um cliente à internet.

A ação também vai contra o está regulamentado no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no artigo 39, inciso X, que deixa claro que os planos limitados implicam em um aumento injustificado do preço. Assim, os usuários só podem sofrer sanções de corte ou redução de velocidade se não pagarem a conta.

Além de ter participado desta audiência na Câmara, a Proteste tem sido bastante ativa nas discussões relacionadas a este tema. A organização, inclusive, mantém, desde abril, uma campanha online que pede assinaturas para brecar o bloqueio da internet.
 
 
 
Fonte: Olhar Digital

 
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