Vinte e duas organizações da sociedade civil apresentaram ao governo federal uma carta na qual pedem que o presidente interino Michel Temer mantenha a regulamentação da Lei 12.965/14 como foi publicada ainda pela presidenta Dilma Rousseff. 

Em nota, as entidades alegam “risco de o governo desconsiderar a regulamentação do Marco Civil da Internet por ter sido dos últimos atos praticados pela Presidente da República afastada, Dilma Rousseff. E lembram que a construção do texto envolveu um longo processo de participação social.

“Qualquer remota intenção de revisar o decreto implicaria necessariamente em um novo processo de consulta pública, a fim de preservar o caráter democrático que respaldou sua edição, preservando outros direitos fundamentais tais como a comunicação, o livre fluxo de informação, direitos políticos, direito à proteção de dados pessoais, sendo imperativo que a sociedade civil esteja envolvida”, afirmam as entidades. 

Como apontam na nota, “o decreto cria condições para que o Marco Civil da Internet possa ser devidamente interpretado, especialmente no que diz respeito à aspectos sensíveis como a abrangência do direito à neutralidade da rede e condições de segurança e transparência para a coleta, guarda e acesso à dados pessoais pelas autoridades administrativas”.

Assinam a carta:

Access Now

Associação Software Livre.Org

Casa da Cultura Digital – Porto Alegre

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Cibercult: Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ)

Clube de Engenharia

Coding Rights   

Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (COLAB/USP)

Coletivo Digital

Coletivo Soylocoporti

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)

Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP)

Instituto Bem Estar Brasil

Instituto Beta: Internet & Democracia

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação, Rio de Janeiro

Instituto Telecom

Internet Sem Fronteiras Brasil

Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social

Movimento Mega

Proteste