Vinte e duas organizações da sociedade civil apresentaram ao governo
federal uma carta na qual pedem que o presidente interino Michel Temer
mantenha a regulamentação da Lei 12.965/14 como foi publicada ainda pela
presidenta Dilma Rousseff.
Em nota, as entidades alegam “risco de o governo desconsiderar a
regulamentação do Marco Civil da Internet por ter sido dos últimos atos
praticados pela Presidente da República afastada, Dilma Rousseff. E
lembram que a construção do texto envolveu um longo processo de
participação social.
“Qualquer remota intenção de revisar o decreto implicaria
necessariamente em um novo processo de consulta pública, a fim de
preservar o caráter democrático que respaldou sua edição, preservando
outros direitos fundamentais tais como a comunicação, o livre fluxo de
informação, direitos políticos, direito à proteção de dados pessoais,
sendo imperativo que a sociedade civil esteja envolvida”, afirmam as
entidades.
Como apontam na nota, “o decreto cria condições para que o Marco
Civil da Internet possa ser devidamente interpretado, especialmente no
que diz respeito à aspectos sensíveis como a abrangência do direito à
neutralidade da rede e condições de segurança e transparência para a
coleta, guarda e acesso à dados pessoais pelas autoridades
administrativas”.
Assinam a carta:
Access Now
Associação Software Livre.Org
Casa da Cultura Digital – Porto Alegre
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Cibercult: Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ)
Clube de Engenharia
Coding Rights
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (COLAB/USP)
Coletivo Digital
Coletivo Soylocoporti
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP)
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação, Rio de Janeiro
Instituto Telecom
Internet Sem Fronteiras Brasil
Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
Movimento Mega
Proteste