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CONGRESSO JÁ TEM 21 PROJETOS DE LEI SOBRE FRANQUIA NA INTERNET

02/06/2016

A cobrança por limite de dados na internet fixa pode não causar o mesmo estrago que a crise política, mas se tornou um tema muito popular no Parlamento brasileiro no último mês e meio. Desde que a Anatel mandou suspender os efeitos de qualquer plano com franquia, a partir de 18 de abril, 21 projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara e no Senado. 

A abordagem, porém, varia. Até aqui, oito projetos na Câmara obrigam a oferta de planos ‘ilimitados’. Outros nove projetos – sete na Câmara, dois no Senado – proíbem a oferta comercial de planos com franquia. E há ainda quatro propostas que proíbem a suspensão ou a redução das velocidades ao fim do consumo das franquias contratadas. 

Um desses quatro foi o primeiro da lista e surgiu por iniciativa popular ainda antes da cautelar anatelina (é de 13/4). Segundo o Senado, que administra o portal e-Cidadania, trata-se da ideia legislativa com adesão mais rápida dessa ferramenta, tendo reunido mais de 20 mil assinaturas em apenas seis dias – o que o transformou em projeto formal na Comissão de Legislação Participativa. 

O dia em que a cautelar da agência saiu no Diário Oficial da União, por sinal, também marcou o lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites, que reúne 228 deputados e seis senadores – grupo largo o suficiente para acomodar a distância ideológica como a que separa Jean Wyllys (PSOL-RJ) de Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O que também ajuda a explicar a dificuldade do coordenador, JHC (PSB-AL) de costurar os 10 princípios norteadores da Frente, como desejado. 

O número de projetos deve aumentar. Nesta semana, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou a realização de uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Controle, para discutir com a agência reguladora, consumidores e operadoras “a limitação da internet fixa”. 

 
 
 
Fonte: Convergencia digital

 
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