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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: FRANQUIA NA INTERNET FIXA VIOLA DIREITOS DOS CONSUMIDORES

23/05/2016

A intenção das empresas de venderem uma nova forma de serviço de internet fixa, nesse momento, viola minimamente os direitos essenciais dos consumidores quanto à informação clara e precisa sobre o serviço prestado. A posição é do Grupo de Trabalho Consumo e Telecomunicações, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. 

O posicionamento é fruto de uma reunião realizada em 10/5, com a presença de representantes da Anatel e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Nela, os integrantes do Sindec firmaram consenso de que medidas de bloqueio ou cobrança adicional a partir de contratos com previsão de franquia estão, ainda que temporariamente, proibidas. 

“O Grupo firmou consenso, com base na realidade atual do setor, em especial nas deficiências de oferta e prestação dos serviços e diante da decisão cautelar da Anatel que configuram práticas comerciais abusivas: A oferta, a comercialização e a previsão contratual de imposição de franquia, bloqueio ou diminuição da velocidade na prestação de serviços para acesso à internet por banda larga fixa por parte das operadoras prestadoras de SCM até que se tenha deliberação final sobre o tema.”

 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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