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MARCO CIVIL É REGULAMENTADO E PROÍBE WHATSAPP GRÁTIS PARA PROTEGER CONCORRENTES

13/05/2016

marco civil camara

Horas antes de ser afastada da presidência, Dilma Rousseff regulamentou por decreto o Marco Civil da Internet, enfim definindo as regras a serem seguidas pela lei aprovada em 2014. Infelizmente, alguns pontos polêmicos ainda continuam em aberto.

O Marco Civil permite ou não o bloqueio de um serviço em todo o país, como foi no caso do WhatsApp? O decreto não resolve isso em definitivo. Ele também não fala explicitamente sobre franquias de provedores na internet fixa, algo que Dilma aparentemente queria proibir.

Neutralidade de rede

Entre as principais mudanças, está a proibição de “WhatsApp grátis” e qualquer promoção que priorize um serviço – como Facebook e Twitter – em detrimento de outros. Isso está previsto pela neutralidade de rede, princípio de tratar todo tráfego da mesma forma.

A ideia é que, ao dar vantagens para o tráfego de apenas um serviço, isso impede o surgimento ou a expansão de concorrentes. Por exemplo, o WhatsApp “grátis” (que não desconta da franquia) oferecido por Claro e TIM pode desestimular os clientes a usar o Telegram ou Viber.

O decreto também impede as operadoras de privilegiarem seus próprios serviços. Por exemplo, até janeiro, clientes da TIM podiam enviar mensagens pelo Blah (da TIM) sem descontar da franquia de dados; daqui para a frente, promoções desse tipo estão proibidas.

“Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos… que priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou que privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão”, diz o decreto.

A neutralidade de rede também prevê que seu provedor não poderá restringir a velocidade de vídeos do YouTube, Netflix ou torrents. No entanto, o decreto libera as operadoras a fazer “gerenciamento de redes” para evitar congestionamentos: por exemplo, priorizar o tráfego de ligações VoIP em relação a torrents. Os parâmetros e diretrizes serão estabelecidos pela Anatel e CGI.br (Comitê Gestor da Internet).

Fim dos bloqueios?

Um aspecto polêmico do Marco Civil envolve o bloqueio de serviços como o WhatsApp. Entidades como Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) defendem que esse bloqueio é ilegal por ferir a neutralidade de rede.

Enquanto isso, juízes usam o próprio Marco Civil para justificar o bloqueio. O juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), usou o artigo 11 para exigir a suspensão do WhatsApp no início do mês. Ele diz que empresas fornecendo serviços no Brasil devem prestar “informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações”.

O decreto afirma que “a discriminação ou a degradação de tráfego são medidas excepcionais”, e só podem ocorrer devido a motivos técnicos – para lidar com questões de segurança (como um ataque DDoS) ou de congestionamento.

Por outro lado, o decreto diz que todas as regras e as sanções do Marco Civil valem “mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior”. Um dos argumentos do WhatsApp é que, por não ter representação no Brasil, eles não podem responder a pedidos judiciais.

Tudo isso deve ser decidido ao certo com outra lei. Um projeto na Câmara, vindo do relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos, estabelece que aplicativos e sites só podem ser bloqueados no Brasil se forem usados na prática de crimes puníveis com pena mínima de dois anos. Isso inclui pedofilia, tráfico de entorpecentes e violação de direitos autorais.

No entanto, a regra só valeria para empresas sem representação no país, seja própria ou por meio de outra empresa pertencente ao mesmo grupo – o WhatsApp faz parte do Facebook. O projeto de lei ainda precisa tramitar na Câmara e Senado até ser aprovado, no entanto.

E as franquias?

A questão das franquias também não foi totalmente resolvida. O decreto diz que a neutralidade de rede “deve garantir a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à internet”.

Além disso, ele proíbe condutas unilaterais ou acordos “que comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet”; e diz que “as ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa”. No entanto, as franquias em si nunca são mencionadas no decreto.

Isso ficou a cargo de uma portaria do Ministério da Comunicações, publicada hoje: a Anatel terá que exigir das operadoras que ofereçam pelo menos um plano de internet sem limite mensal de dados. É a realização daquela ideia ruim que o governo planejava. A portaria não impede a operadora de cobrar uma fortuna por esse plano sem franquia, nem de estabelecer uma velocidade baixa só para ele.

Idec e Proteste acreditam que, “de acordo com o Marco Civil da Internet, uma operadora de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta”.

Enquanto isso, a Vivo argumenta que “não há nenhum desrespeito à neutralidade da rede, já que o cliente poderá usar sua franquia da forma que bem entender, sem nenhuma interferência ou restrição da operadora”.

Guarda dos registros de conexão

Outro aspecto importante do Marco Civil é a guarda de registros de conexão. Todo provedor deverá guardar a “data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado”.

O decreto agora diz que os provedores terão que guardar seus dados cadastrais também, incluindo nome, estado civil, profissão e endereço. Os registros precisam ser mantidos, em sigilo, por um ano. O objetivo é facilitar a investigação de crimes na internet.

E o governo precisa ser transparente ao usar esses dados: todo ano, órgãos da administração pública federal terão que divulgar o número de pedidos realizados a cada provedor, e o número de usuários afetados por tais solicitações.

É importante lembrar que os provedores estão proibidos de armazenar quais sites você visitou, e também o conteúdo que você enviou para eles. A lei diz que esses dados pessoais “deverão ser excluídos tão logo atingida a finalidade de seu uso”.

O decreto reforça isto, sugerindo medidas de segurança aos provedores – uso de criptografia, “privilégios de acesso exclusivo” apenas para alguns funcionários, e uso de autenticação por dois fatores. O CGI fica encarregado de “recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos” para tanto.

Fiscalização

Teremos três órgãos fiscalizando infrações ao Marco Civil: a Anatel será a responsável se o caso envolver a Lei Geral de Telecomunicações; a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) fica a cargo de defender o Código de Defesa do Consumidor; enquanto o SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) defende a Lei de Defesa da Concorrência.

Ainda há alguns detalhes que órgãos como o CGI e a Anatel terão que definir, mas a regulamentação do Marco Civil enfim chegou – antes tarde do que nunca. Confira o texto completo no Diário Oficial ou neste PDF. O texto completo do Marco Civil está aqui.
 
 
 
Fonte: Gizmodo

 
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