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REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL PERMITE PUNIR EMPRESAS COMO WHATSAPP

06/05/2016

Com sede jurídica ou não no Brasil, as empresas que atuam na Internet brasileira vão ter de cumprir o Marco Civil da Internet. Isso significa que o WhatsApp, do Facebook, que não possui, oficialmente, um CNPJ no Brasil, terá de responder as demandas dos órgãos reguladores brasileiros.

Isso está determinado no artigo 20, da minuta final de Decreto de Regulamentação do Marco Civil da Internet pelo Ministério da Justiça, encaminhado para a Presidência da República.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências específicas quanto aos assuntos relacionados a este Decreto atuarão de forma colaborativa, consideradas as diretrizes do CGI, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive quanto à aplicação das sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do art. 11 da Lei no 12.965, de 2014.

Empresas como o WhatsApp vão ser fiscalizadas pela equipe tripartite estabelecida pelo Governo - Anatel, Secretaria Nacional do Consumidor e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme as diretrizes do Comitê Gestor da Internet.

Na exposição de motivos, o Ministério da Justiça estabelece que a minuta do Decreto é resultado de intenso engajamento de setores representativos de todos os atores interessados na regulamentação da internet no Brasil, como organizações da sociedade civil engajadas na democratização das comunicações e proteção ao consumidor, setores acadêmicos vinculados a universidades públicas e privadas, empresas de telecomunicações e provedores de aplicações, além de cidadãos comuns preocupados com as regras que ditarão os rumos da rede mundial de computadores no país.

O texto do Decreto de Regulamentação do Marco Civil da Internet é dividido em quatro capítulos, que tratam de disposições gerais, da regulamentação da neutralidade de rede, da proteção aos registros, dados pessoais e às comunicações privadas e da fiscalização e transparência, respectivamente.

O portal Convergência Digital publica a íntegra do capítulo 5:

CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 17. A Anatel atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 18. A Secretaria Nacional do Consumidor atuará na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 19. A apuração de infrações à ordem econômica ficará a cargo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Art. 20. Os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências específicas quanto aos assuntos relacionados a este Decreto atuarão de forma colaborativa, consideradas as diretrizes do CGI, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive quanto à aplicação das sanções cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do art. 11 da Lei no 12.965, de 2014.
Art. 21. A apuração de infrações à Lei no 12.965, de 2014, e a este Decreto atenderá aos procedimentos internos de cada um dos órgãos fiscalizatórios e poderá ser iniciada de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.




Fonte: Convergencia Digital

 
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