A Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma decisão que terá impacto globalmente. Ao rever uma regra sobre os poderes judiciais dos magistrados, o Tribunal definiu que as buscas “eletrônicas” feitas por autoridades, como o FBI, não precisam mais se restringir à jurisdição do juiz que as autorizou. A decisão é do dia 29/04.

Na prática, juízes americanos, mesmo de primeiro grau, podem autorizar a quebra de sigilo de computadores ou dispositivos que estejam localizados em qualquer lugar. Como descreveu a Electronic Frontier Foundation, esse novo poder “de o governo hackear telefones ou capturar computadores remotamente não é a trama de um novo blackbuster distópico”. 

Outras entidades de direitos civis dos EUA engrossam a bronca. Para o Sindicato Americano das Liberdades Civis (ACLU), “uma mudança monumental como essa na legislação não deveria ser sorrateiramente enviada ao Congresso sob a forma de uma regra procedimental”. 

É que pelas regras nos EUA, essa decisão da Suprema Corte pode ser modificada pelo parlamento americano desde que isso seja feito até 1o de dezembro próximo. Caso não haja alteração pelos deputados e senadores, a nova regra entra automaticamente em vigor nessa data. 

A grande crítica é de que o efeito prático não se restringe a uma mera mudança processual. “Pela regra, as mudanças deveriam ser apenas procedimentais, mas a nova ‘Regra 41’ [como é chamada] cria novas avenidas para o governo ‘hackear’ que não foram jamais aprovadas pelo Congresso”, diz a EFF.