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USAR O MARCO CIVIL PARA PROIBIR O WHATSAPP É UMA INTERPRETAÇÃO ´ELÁSTICA´

02/05/2016

Com uma análise cautelosa-  uma vez que não há acesso aos autos e o processo corre em sigilo de justiça - o professor da FGV Direito Rio, Luiz Fernando Moncau, em entrevista ao portal Convergência Digital, diz que argumentar o Marco Civil da Internet para proibir o WhatsApp por 72 horas, como determinou o Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), nesta segunda-feira, 02/05, é uma interpretação que parece ´elástica´ da legislação da Internet.

"Os artigos 10 e 11 e 12 falam muito da questão da privacidade, da proteção de registros de aplicação e de acesso. Se a Justiça quer os metadados, o WhatsApp é obrigado a dar. Mas se a Justiça quer o conteúdo das mensagens trocadas é uma outra questão e isso não está no Marco Civil da Internet", adverte Moncau.

O especialista faz uma advertência: A justiça não pode querer replicar na Internet as regras da telefonia fixa, onde o grampo permite o acesso às conversas. "A internet é diferente. Há outras regras e elas precisam ser respeitadas. Metadados são uma obrigação de todo provedor. Mas conteúdo de informação não o é", acrescenta.

Sem querer correlacionar com a CPI dos Crimes Cibernéticos - que projeta votar relatório final nesta terça-feira, 03/05 - o especialista da FGV diz que o momento é delicado. "Tomar medidas desproporcionais em relação às tecnologias e às infraestruturas de comunicação existentes hoje é um risco. Não se pode punir todos para coletar o dado de um específico", pondera Moncau.

Segundo ele, na primeira vez que o WhatsApp foi punido, as teles - no caso a Oi - recorreu e o Tribunal de Justiça do Piauí cancelou a medida suspensiva. Desta vez, porém, as teles estão, pelo menos até o momento, tão somente cumprindo a decisão judicial. Procuradas pelo Convergência Digital, as operadoras não falam, oficialmente, em recorrer a instância superior para permitir a volta do aplicativo.

Nota oficial da Claro deixa claro, inclusive, que ´as teles não são autoras e, também, não fazem parte da ação que resultou na referida ordem judicial". Já a Oi informa "que segue rigorosamente a legislação vigente e as determinações da Justiça, e cumpre todas as ordens judiciais".

 
 
 
Fonte: Uol

 
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