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LIMITAÇÃO DA INTERNET FIXA É INCONSTITUCIONAL, DIZ PRESIDENTE DA OAB

21/04/2016

A limitação da internet fixa --proposta por algumas das principais operadoras do Brasil com o apoio da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)-- é inconstitucional, disse o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, durante uma entrevista coletiva, realizada nesta quarta-feira (20).

"São duas leis federais que estão sendo descumpridas e desrespeitadas", apontou Lamachia, ao se referir ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet. Segundo ele, é "inadmissível" a resolução de uma agência reguladora "anular" uma legislação federal.

A afirmação foi feita em referência à Resolução 614/2013 da Anatel, que autoriza o corte ou a redução da velocidade da internet fixa ao final da franquia contratada. 

A OAB, de acordo com o presidente, entregou um ofício à Anatel sobre a sua posição jurídica em relação à limitação da internet fixa e espera um posicionamento da agência. "Caso contrário, pretendemos judicializar o tema", afirmou Lamachia, que fez várias críticas ao órgão. "A Anatel como agência regulamentadora deveria pensar em defender o consumidor, mas passa a ter uma postura muito mais de sindicato, representando as empresas de telefonia."

Ao rebater a frase do presidente da Anatel, João Rezende, sobre o fim da era da internet ilimitada no Brasil, Lamachia relatou ser o fim da era das agências reguladoras. "Quando a gente vê alguém que tem responsabilidade de regular o mercado e atuar na defesa dos consumidores, distorcendo essa missão, fica claro que o que acabou foi Anatel."

Ele também se mostrou contrário à medida cautelar publicada pela Anatel, que impede as operadoras de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes dos consumidores que esgotarem os pacotes contratados sem que haja ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos. "Na verdade, a agência só está ensinando como as operadoras podem cobrar mais e mais dos consumidores."
 
 
 
 
Fonte: Uol

 
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