O Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade se manifestou em defesa da proposta da CPI dos Crimes Cibernéticos de permitir o bloqueio de sites, mesmo que hospedados fora do Brasil, como medida para combater a divulgação de obras musicais ou audiovisuais sem autorização do detentor desses direitos. Para a entidade, as críticas à medida são alarmistas e feitas principalmente por “entidades alinhadas a empresas de internet”.

O Fórum reclama ainda da posição do Comitê Gestor da Internet, que na semana passada divulgou nota oficial contrária às propostas da CPI, inclusive contra a posição defendida pela indústria do copyright de permitir o bloqueio de sites que tenham conteúdo ‘pirata’ caso assim determinado pela Justiça.

“Trata- se de alarmismo infundado, uma vez que a cláusula se refere a aplicativos e serviços que forem considerados ilegais. Assim, se é verdade que os mencionados aplicativos [no caso, Whatsapp e Youtube] por vezes servem ao cometimento de ilícitos, com os quais se pode lidar pontualmente, não são eles, em si, ilegais, o que os afasta da possibilidade de aplicação da norma”, sustenta o Fórum contra a pirataria.

O ponto específico é o projeto de lei incluído no relatório final da CPI que diz: “Ordem judicial poderá determinar aos provedores de conexão bloqueio ao acesso a aplicações de internet por parte dos usuários, sempre que referida medida for implementada com a finalidade de coibir o acesso a serviços que, no curso do processo judicial, forem considerados ilegais.”

Em tempo: As principais críticas à CPI vieram de 15 entidades de direitos civis, a partir de um manifesto conjunto publicado em 1^o de abril, um dia depois da divulgação da primeira versão do relatório final da Comissão. Também foi feito um extenso relatório pela Coding Rights, Intervozes e Ibidem. Mas nem no manifesto, nem no relatório, há manifestação da Abranet ou da Câmara e-net, como alega o Fórum ao citar as “entidades alinhadas a empresas de internet”.