O Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade se manifestou em
defesa da proposta da CPI dos Crimes Cibernéticos de permitir o bloqueio
de sites, mesmo que hospedados fora do Brasil, como medida para
combater a divulgação de obras musicais ou audiovisuais sem autorização
do detentor desses direitos. Para a entidade, as críticas à medida são
alarmistas e feitas principalmente por “entidades alinhadas a empresas
de internet”.
O Fórum reclama ainda da posição do Comitê Gestor da Internet, que na
semana passada divulgou nota oficial contrária às propostas da CPI,
inclusive contra a posição defendida pela indústria do copyright de
permitir o bloqueio de sites que tenham conteúdo ‘pirata’ caso assim
determinado pela Justiça.
“Trata- se de alarmismo infundado, uma vez que a cláusula se refere a
aplicativos e serviços que forem considerados ilegais. Assim, se é
verdade que os mencionados aplicativos [no caso, Whatsapp e Youtube] por
vezes servem ao cometimento de ilícitos, com os quais se pode lidar
pontualmente, não são eles, em si, ilegais, o que os afasta da
possibilidade de aplicação da norma”, sustenta o Fórum contra a
pirataria.
O ponto específico é o projeto de lei incluído no relatório final da
CPI que diz: “Ordem judicial poderá determinar aos provedores de conexão
bloqueio ao acesso a aplicações de internet por parte dos usuários,
sempre que referida medida for implementada com a finalidade de coibir o
acesso a serviços que, no curso do processo judicial, forem
considerados ilegais.”
Em tempo: As principais críticas à CPI vieram de 15 entidades de direitos civis, a partir de um manifesto conjunto publicado em 1o
de abril, um dia depois da divulgação da primeira versão do relatório
final da Comissão. Também foi feito um extenso relatório pela Coding
Rights, Intervozes e Ibidem. Mas nem no manifesto, nem no relatório, há
manifestação da Abranet ou da Câmara e-net, como alega o Fórum ao citar
as “entidades alinhadas a empresas de internet”.