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PARA CPI, INTERNET AJUDA O CRIME E DEVE SER VIGIADA

04/04/2016

Quase oito meses depois de ser criada, a CPI dos Crimes Cibernéticos produziu um relatório final em que a internet é em grande medida considerada como um instrumento para criminosos e portanto merece ser objeto de intensa vigilância, passível de bloqueios e intervenções. De concreto, a CPI propõe oito projetos de lei, que, com uma única exceção, tratam sobre matéria penal ou poder de polícia.

Aparentemente, os oito meses não foram suficientes para que os deputados pudessem ter uma compreensão melhor sobre o funcionamento da internet, o que fica evidenciado na proposta de inclusão do endereço IP no rol de informações cadastrais sobre os internautas – ignorando, assim, a rotina de IPs dinâmicos ou soluções de endereçamento (como NAT), ou de navegação anônima.

De fato, diferentes passagens das 254 páginas do relatório final dão ideia da visão que os membros da CPI têm sobre a rede. Por exemplo, o relatório diz que “a retirada da fronteira física entre as pessoas, a facilidade de uso, a ubiquidade e a gratuidade das redes sociais teve como efeito colateral o aumento das ofensas contra a honra das pessoas”. E diz que “motores de busca, redes sociais, correios eletrônicos ou agregadores de informações (...) se prestam para o acobertamento de criminais, para a publicidade de serviços criminosos, para a comercialização de produtos ilegais e para o acometimento de crimes, de maneira direta ou indireta”.

Daí a preocupação da sociedade civil. Uma nota técnica elaborada pela Coding Rights, Intervozes e Ibidem lembra que “o combate ao cibercrime, cometido via ou com a ajuda de TICs, deve acatar aos limites legais estabelecidos na Constituição Federal” e as “garantias como sigilo de comunicações, presunção de inocência, privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Internet”. E lamentam o foco “apenas em crime e terrorismo cibernéticos, por uma perspectiva precipitada e estritamente penal e militar da discussão de segurança pública, em detrimento de outros direitos”.

Vista de perto, as propostas da CPI tampouco se distinguem de outros trabalhos, como a longa tramitação do PL Azeredo ou a CPI da Pedofilia. Entre elas, a CPI incorporou lobbies já conhecidos, notadamente de Hollywood, pelo bloqueio de sites que contenham conteúdo “pirata”, mesmo se eles forem localizados fora do Brasil. Além desse e do cadastro dos IPs, os demais projetos tratam do recolhimento do computador (ou dispositivo) usado em crime cibernético, da ampliação do conceito de “invasão de dispositivo” (algo que o próprio PL Azeredo tentou evitar) e torna esses tipos de crimes de competência da Polícia Federal.

Há ainda uma proposta para que 10% dos recursos do Fistel sejam destinados à polícia e outra para determinar que sites, aplicativos, redes sociais, buscadores, etc responderão criminalmente caso não removam, em 48 horas, “imagens, vídeos ou outros materiais que atentem contra a honra de maneira acintosa”. Um último projeto pede a inclusão de educação digital no Plano Nacional de Educação.

No caso dos crimes contra a honra, a proposta na prática torna facebooks, googles, twitters e semelhantes em vigilantes, visto que não apenas seriam obrigados a remover conteúdo sem decisão judicial, mas também pela ordem de que “mantenham os conteúdos excluídos em casos de replicação”, o que exige uma varredura permanente. O relatório diz textualmente que o Marco Civil da Internet é um problema ao exigir “localização inequívoca do material”, por exemplo.

Como houve vista conjunta aos subrelatores, a votação do relatório final ainda não aconteceu. Quem sabe até lá prevalece a ressalva da nota técnica de que “seja qual for o cenário tecnológico que nos cerca, não se pode perder de vista que a boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente da proteção judicial efetiva, é que nos permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial”.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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