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ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS DO ICMS EXIGE MUDANÇA NA NF-E

17/03/2016

As empresas têm até 1° de abril para adequar os seus programas geradoresde documentos fiscais ao Código Especificador da SubstituiçãoTributária (Cest). Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica(NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) terão de criarcampos em seus programas para receber o novo código. A exigência étrazida pelo Convênio ICMS 146/2015 do Confaz, que busca uniformizar aidentificação das mercadorias sujeitas à sistemática da substituiçãotributária.

Quem não se adequar ao convênio até a data corre orisco de ser impedido de emitir as notas fiscais para fisco. As mudançasnecessárias no leiaute da NF-e e NFC-e trazem custos extras para osempresários, mas são consideradas necessárias pelo advogado tributaristaMarcello Maurício dos Santos, do escritório Chiarottino e Nicoletti,ouvidos em reportagem do Diário do Comércio.

“Como tempo cada estado foi criando sua lista de produtos submetidos àsubstituição tributária, mas isso sem que houvesse um padrão. O Cestengloba esses produtos, trazendo um padrão”, diz. Até então, essasmercadorias eram classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM), que segundo o advogado, é muito genérica. “A NCM não éespecífica, algumas vezes traz produtos distintos com um mesmo código”,diz Maurício dos Santos.

O Cest atribui um código numérico desete dígitos aos produtos. A tabela com os códigos pode ser encontradano site do Confaz. Pelo texto do Convênio ICMS 146, algumas mercadorias,mesmo que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributárias,também terão de ser identificadas na NF-e e NFC-e por meio do Cest.Estes produtos estão listados do anexo dois ao 29 do convênio.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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