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TELES GANHAM LIMINAR PARA NÃO PAGAR TAXA POR EXPLORAÇÃO DE AUDIOVISUAL

03/02/2016

O SindiTelebrasil, entidade que representa as operadoras de Telecomunicações, obteve uma liminar nesta terça-feira, 02/02, para impedir que as teles fiquem obrigadas a repassar para Agência Nacional do Cinema (Ancine) a "Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional", também conhecida pela sigla "Condecine".

Essa taxa incide sobre a exploração comercial de obras audiovisuais em cada segmento de mercado e foi criada por  medida provisória em 2001 e passou a cobrar do mercado em 2002. Sua incidência abrange o mercado audiovisual, composto por salas de exibição, vídeos domésticos, TV por assinatura, TV aberta, entre outros. As teles reclamam de ter de pagar por explorarem comercialmente alguns desses serviços.

Em dezembro do ano passado, o descontentamento ficou maior. Isso porque o Ministério da Fazenda autorizou um reajuste de quase 28,5% no valor da taxa, o que fez com que as empresas buscassem uma saída jurídica para evitar um aumento estimado em R$ 200 milhões na contribuição anual.

Nesta terça-feira, 02,  o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da Quarta Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu uma liminar em favor das teles, através do SindiTelebrasil, sob alegação de que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em 2014, acompanhou o voto do ministro relator Roberto Barroso, na qual "a sujeição passiva deve ser atribuída aos agentes econômicos que sejam alcançados pela intervenção estatal".

Itagiba em seu despacho alegou que "ainda que se vislumbre uma tênue vinculação entre os setores em questão, tal vinculação não se apresenta como caráter estrito, e isto justifica o afastamento da norma instituidora do tributo, ao menos em princípio".

O juiz sinaliza que, pelo menos por algum tempo, as teles não serão obrigadas a repassar a taxa do Condecine, enquanto o mérito dessa questão - se as teles são alcançadas por fazerem a distribuição do conteúdo e não necessariamente a produção do mesmo - não for julgado em diversas instâncias judiciais.

A liminar foi concedida pelo juiz em desfavor diretoria da Ancine, que desde a edição da Lei do SeAC (12.485/2011), criou a alíquota de Condecine. O governo alegou de seria uma "contrapartida" à redução que fez no Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Após o aumento de dezembro, a estimativa é que as teles praticamente banquem o setor de audiovisual a partir do recolhimento de quase R$ 800 milhões ao ano para a Condecine.

Durante a ABDTIC 2015, realizada em dezembro passado, o tema Condecine foi debatido. A NEO TV, por exemplo, deixou claro que a taxa ´trazia problemas para uma grande empresa e quebrava uma pequena empresa".  No mesmo evento, a Ancine também se posicionou sobre o tema e sobre tributo para vídeo sob demanda.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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