Em contribuição pública, a rede social lembra que a Lei Geral de Telecomunicações, no artigo 61, já previa a utilização, por qualquer interessado, das redes das operadoras e que não há necessidade de mudança. Facebook defendeu a redução dos encargos regulatórios às teles e frisou: muitos dos apps da Internet só funcionam porque existem as redes das operadoras.

O Facebook deu a sua contribuição à consulta pública para a revisão do modelo do setor de Telecom, encerrada na sexta-feira, 15/01. O Ministério das Comunicações ainda não divulgou um balanço oficial, mas a consulta mobilizou o setor e deverá contar com mais de 400 contribuições. Até o final de janeiro, um grupo de Trabalho, comandado pelo secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, vão apresentar as propostas derivadas pelas contribuições.

Num cenário de disputa com as teles - a Telefônica acusou o WhatsApp, que é do Facebook, embora aqui no Brasil, o escritório local diga que não tem responsabilidade legal sobre o aplicativo, de ser ´pirata´, por conta do serviço de voz pela Internet, a partir do uso do telefone móvel do usário - o Facebook até que apresentou propostas que agregam às reivindicações das operadoras. Especialmente na questão da desregulamentação dos serviços.

"Os encargos regulatórios para as operadoras de telecomunicações poderiam ser reduzidos", disse a empresa, por meio de contribuição enviada pelo diretor de Relações Institucionais do Facebook, Bruno Magrani. Mas a posição da OTT é clara: "não há nenhum racional jurídico para estender aos serviços de OTT (aplicativos) a estrutura regulatória aplicável às prestadoras de serviços de telecomunicações".

De acordo com o Facebook, a A Lei Geral de Telecomunicações, editada em 1997, já previa a utilização, por qualquer interessado, das redes para prestação de serviços de diversos, denominando tal prática como Serviço de Valor Adicionado – SVA, conforme estipula o artigo 61 §2 da LGT, assim destacado: “§ 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações.” 

Desta forma, enfatiza Magrani, verifica-se que as aplicações Over The Top, as OTTs, na verdade são a evolução do que a LGT determinou como SVA, pois a essência das OTTs é praticamente idêntica a dos Serviços de Valor Adicionado, sendo que qualquer interessado pode utilizar a rede para sua prestação.