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LEI QUE AUTORIZA FUNCIONAMENTO DO UBER EM SÃO PAULO É APROVADA

23/12/2015

Foi aprovado em primeira instância na Câmara dos Vereadores de São Paulo o projeto de lei 421/2015 que autoriza o funcionamento do Uber na cidade.

Segundo o inciso II do art. 3 fica regulamentada a “modalidade de prestação de serviço de transporte individual privado, com condutor, através de locação de veículo por curto período de tempo”.

A PL 421/2015 é de autoria do vereador José Police Neto (PSD), que vem se colocado ao lado da legalização do Uber desde o início da polêmica. Já o vereador Adilson Amadeu (PTB) é contra a existência do serviço de caronas pagas e acusa o rival de ter feito manobras políticas para a aprovação do projeto de lei. Segundo Amadeu, a regulamentação do Uber estaria no final de uma pauta de votação de outros 106 projetos.
 

Para entrar em vigor, a PL 421/2015 ainda precisa passar por uma segunda sessão de votação. Como a última sessão do ano da Câmara de Vereadores de São Paulo está acontecendo hoje para decidir o orçamento do município, o projeto não deve retornar à pauta até a reabertura das sessões em 2016. Uma vez aprovada pela segunda vez, o próximo passo seria a sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).
 
 
 
 
Fonte: Codigo Fonte

 
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