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BLOQUEIO APÓS O FIM DA FRANQUIA DE DADOS NÃO FERE A NEUTRALIDADE DE REDE

08/12/2015

O Marco Civil da Internet está aprovado e as discussões sobre as exceções são sobre o Marco Regulatório e, não especificamente, com relação à neutralidade de rede, colocou o diretor de Assuntos Regulatórios da Telefônica Vivo, José Augusto Leça, ao participar do 29º Seminário Internacional da ABDTIC, nos dias 30/11 e 01/12, em São Paulo. Segundo o executivo, o bloqueio após o fim da franquia de dados não se mistura com o debate sobre neutralidade de rede.

O portal Convergência Digital relembra o artigo 9º do Marco Civil da Internet.

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada pelo Poder Executivo e somente poderá decorrer de:
I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, e
II - priorização a serviços de emergência.

§ 2º Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1º, o responsável mencionado no caput deve:
I - abster-se de causar prejuízos aos usuários;
II - respeitar a livre concorrência; e
III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento ou mitigação de tráfego adotadas.
§3º Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação.

Assistam a participação do Diretor de Assuntos Regulatórios da Telefônica Vivo, José Augusto Leça.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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