Foi aberto oficialmente o calendário
de revisão do marco legal que rege o setor de telecomunicações no
Brasil. O governo promete que terá um projeto de lei a apresentar ao
Congresso Nacional lá por abril, pouco depois da abertura dos trabalhos
legislativos de 2016 – embora ainda dê sinais dúbios sobre onde quer
chegar. A pista mais recorrente envolve a premissa de que as operadoras
incumbentes precisam de ajuda para conviver com a economia da internet.
De certa forma, das 27 perguntas listadas pelo
Ministério das Comunicações há uma que resume a raiz e o objetivo da
própria revisão legal: ‘como assegurar a viabilidade econômica das
concessões em um cenário de concorrência com empresas autorizadas e Over
The Top (OTTs)’, as empresas de alcance global que atuam ‘sobre’ a
rede, como Netflix, Whatsapp, Google e Facebook.
Foi também como sintetizou o presidente da Anatel,
João Rezende, ao prestigiar a cerimônia que reuniu os interessados de
sempre no Minicom, nesta segunda, 23/11, e lembrar que o debate vai,
naturalmente desaguar “nos efeitos da economia digital, dos aplicativos,
sobre o mercado tradicional de telecomunicações”.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse o
mesmo de outra forma, ao apontar que os investimentos em telecom
“permitem usar mais as TICs, um insumo básico como energia, como aço,
essencial para a produtividade e o crescimento sustentável. Acesso a
TICs de qualidade é, no século 21, uma prerrogativa da própria
cidadania”.
Assimetria
A Anatel fala com a experiência de quem começou
a trilhar o mesmo rumo institucional há um ano, igualmente com duas
dezenas e meia de perguntas à sociedade sobre como salvar as
concessionárias dos grilhões que as impedem de competir com as empresas
da internet.
Essa lógica foi incorporada pelo Ministério das
Comunicações. Está na mencionada pergunta, nas premissas adotadas na
‘contextualização’ do ‘problema’, e também exposta pelo secretário de
Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, quando aponta que “serviços
disponíveis na internet são concorrentes com serviços regulados”.
Assim, tanto o problema como sua solução passam
pelo mesmo fio, como acontece nos serviços oferecidos por teles e OTTs.
“A infraestrutura hoje é única. Em cima da infraestrutura da telefonia
fixa está passando banda larga, TV por assinatura”, pontua Martinhão.
O ânimo para regular OTTs é ainda escasso.
“Regulação de aplicativos é um tema extremamente conturbado e uma
regulação brasileira por si só não resolve. Tem que ter alguma ação
internacional para que a gente possa discutir algo que aflige todos os
países. Foros internacionais vão eventualmente propor algum tipo de
regulação”, saiu-se o ministro André Figueiredo, das Comunicações.
Não é por menos, portanto, que o “mercado tradicional” defenda o caminho inverso. As maiores empresas do mercado repetidamente se queixam da “assimetria regulatória” e propõem
a redução, preferencialmente a eliminação, de obrigações associadas às
concessões de telefonia fixa. Em especial, aquela que envolve a
reversibilidade de ativos à União.