Ao participar do II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela
Abranet, em Brasilia, a secretária Nacional do Consumidor, do Ministério
da Justiça, Juliana Pereira, antecipou que o anteprojeto de lei de
Proteção de Dados Pessoais já tem data para sair da Senacon.
Segundo
Juliana Pereira, o anteprojeto será apresentado no dia 20 de outubro,
durante o encontro da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, que
ocorre em Brasília. "Esse é um compromisso que nós assumimos", disse a
responsável pela Senacon.
A responsável pela Senacon, frisou no
evento da Abranet que as últimas contribuíções para o anteprojeto vieram
de diversos setores que lidam com os dados de pessoas. Juliana Pereira
também mostrou preocupação com relação ao tratamento de dados
anonimizados para que não viole direito individual.
Ao ser
questionada no Congresso da Abranet sobre como fica a segurança dos
dados entregues pelas empresas às autoridades, Juliana Pereira lembrou
que o Estado tem de ter série de compromissos com relação aos dados das
pessoas, regras que terão de ser cumpridas.
A executiva também
levantou a questão de quem fiscaliza o Marco Civil da Internet. “Estamos
discutindo hoje o Custo Brasil que não é só de tributos, mas também o
custo da insegurança jurídica. As leis para serem cumpridas precisam de
enforcement. A tutela administrativa, quando bem preparada, dá eficácia à
norma e garante ao cidadão a finalidade da norma, evita que ele precise
ir ao Procon, à agência reguladora ou à Justiça. Imagina o Brasil sem
autoridade antitruste?", provocou.
Fonte: Convergencia Digital
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