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DADOS PESSOAIS: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PROMETE DIVULGAR TEXTO FINAL NO DIA 20 DE OUTUBRO

25/09/2015

Ao participar do II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet, em Brasilia, a secretária Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, antecipou que o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais já tem data para sair da Senacon.

Segundo Juliana Pereira, o anteprojeto será apresentado no dia 20 de outubro, durante o encontro da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados, que ocorre em Brasília.  "Esse é um compromisso que nós assumimos", disse a responsável pela Senacon.

A responsável pela Senacon, frisou no evento da Abranet que as últimas contribuíções para o anteprojeto vieram de diversos setores que lidam com os dados de pessoas. Juliana Pereira também mostrou preocupação com relação ao tratamento de dados anonimizados para que não viole direito individual.  

Ao ser questionada no Congresso da Abranet  sobre como fica a segurança dos dados entregues pelas empresas às autoridades, Juliana Pereira lembrou que o Estado tem de ter série de compromissos com relação aos dados das pessoas, regras que terão de ser cumpridas.

A executiva também levantou a questão de quem fiscaliza o Marco Civil da Internet. “Estamos discutindo hoje o Custo Brasil que não é só de tributos, mas também o custo da insegurança jurídica. As leis para serem cumpridas precisam de enforcement. A tutela administrativa, quando bem preparada, dá eficácia à norma e garante ao cidadão a finalidade da norma, evita que ele precise ir ao Procon, à agência reguladora ou à Justiça. Imagina o Brasil sem autoridade antitruste?", provocou.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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