A
ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Fátima Nancy Andrighi,
afirmou que só uma lei federal pode proibir o Uber, durante o 2º
Congresso Brasileiro de Internet, realizado nesta quinta-feira (24), em
Brasília. Segundo ela, as recentes decisões de governos estaduais para
regulamentar ou proibir a atuação do aplicativo de transporte Uber não
devem durar, caso pedidos de contestação cheguem ao Supremo Tribunal
Federal.
O STF, na avaliação da ministra, deverá vetar essas decisões por serem
inconstitucionais. Segundo o Artigo 730 da Código Civil, compete aos
municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluindo o
transporte coletivo.
Porém, Fátima fez uma distinção entre os serviços prestados pelos taxistas e pelo aplicativo. "O táxi é transporte público individual, que deve atender de forma universal os passageiros, enquanto o Uber é um transporte privado individual, no qual impera a autonomia da vontade do motorista, de acordo com sua conveniência".
A lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, o define por
"utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o
transporte público individual remunerado de passageiros". Para a classe,
o Uber opera em sua área de atuação, mas sem a regulamentação exigida.
A ministra também citou passagens do Código Civil e do Marco Civil da
Internet para reforçar seu argumento. O Marco Civil traz em seu sexto
fundamento "livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do
consumidor".
A magistrada ainda fez um apelo para que a
população --segundo ela, os "maiores interessados na questão"-- seja
ouvida na discussão pública sobre a atuação do Uber. "Esse debate não
pode ser pautado exclusivamente por pressão política de categorias
profissionais".
Mais cedo, no congresso promovido pela Abranet, o
diretor do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, disse que o aplicativo,
assim como outros "novos serviços", vem promovendo a "rediscussão das
formas tradicionais de se fazer as coisas", e, por isso, "pisa no calo de setores estabelecidos".
Perguntado se os benefícios do app (como redução da necessidade de ter
carro particular e maior mobilidade urbana) já não seriam praticados
antes pelos táxis, Mangabeira disse que ambos podem coexistir. "Só quem
tem a ganhar é a sociedade. Quando houver a percepção de que um serviço é
público [táxi], e o outro, privado [Uber], essa coexistência será muito
provável".
Polêmicas
Em agosto, a Câmara de
Vereadores do Rio de Janeiro aprovou a atualização da lei que regula o
transporte individual remunerado. Na decisão, novos serviços como o
Uber devem passar a ser operados por taxistas licenciados. O prefeito do
Rio de Janeiro, Eduardo Paes, disse que o projeto só não vai ser sancionado se houver inconstitucionalidade ou irregularidade.
A Câmara de São Paulo aprovou lei semelhante no começo de setembro, e
aguarda sanção do prefeito, Fernando Haddad (PT). O prefeito já se
manifestou dizendo que a cidade não pode se fechar para as novas tecnologias e que o serviço de táxi deve incorporar avanços para estabelecer relação mais "respeitosa" com usuários.
A presidente Dilma Rousseff acusou o aplicativo Uber de tirar emprego de "muitas pessoas",
os taxistas. "Eu acho que o Uber é complexo porque tira emprego de
muitas pessoas. Não é uma coisa tranquila. Depende também da
regulamentação de cada cidade, de cada Estado. Não é a União que decide
isso. Ele [Uber] tira os taxistas do seu emprego", afirmou a presidente.
Fonte: Uol