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ES IMPÕE MULTA DIÁRIA DE R$ 100 MIL SE VIVO MANTIVER CORTE DE INTERNET

12/08/2015

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo fixou uma multa diária novalor de R$ 100 mil caso a   Telefônica Vivo volte a cortar a conexão deinternet de seus usuários ao término do pacote de dados. A sentença--que atende a um pedido do Ministério Público do Estado-- foideterminada pela juíza Lucianne Keijok Spitz Costa, da 1ª Vara Cível deVitória.

A sentença também determina que a operadora envie umamensagem de texto para todos os usuários afetados no Espírito Santo paranotifica-los que ao término da franquia --ao invés do conte daconexão-- será retomada a velocidade reduzida. É obrigada ainda publicara decisão judicial em seu site. 

A prática tem sido adotadagradativamente pelas principais operadoras do país desde o final do anopassado. Antes, ao fim do limite do pacote de dados, as empresas, em vezde cortar o serviço, reduziam a velocidade do acesso. Agora, casoqueiram manter conexão à rede, os usuários da maioria dos Estados dopaís devem contratar pacotes extras.

O UOL Tecnologia entrou em contato com a Telefônica Vivo, mas a empresa disse não comentar decisões judiciais. 

Proibição em outros Estados

A discussão sobre a proibição do corte da internet móvel não se restringe ao Espírito Santo. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça negou o recurso das operadoras de telefonia móvel e manteve a liminar que impede o bloqueio da conexão no Estado. Para exigir o cumprimento da decisão judicial, a Fundação Procon-SP autuou quatro empresas pelo descumprimento do Código de Defesa do Consumidor: Oi (R$ 8 milhões), TIM (R$ 6,6 milhões), Claro (R$ 4,5 milhões) e Vivo (R$ 3,5 milhões). 

Já no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro teve entendimento contrário à decisão paulista e suspendeu a liminar que impedia as operadoras de telefonia móvel de bloquearem a conexão. A decisão, no entanto, é provisória. 

No Maranhão, a suspensão do bloqueio foi determinada em 27 de março. No dia 23 de abril, foi a vez de o Tribunal de Justiça do Acre se posicionar contra a mudança imposta pela Oi, Tim, Vivo e Claro.O juiz Louis Arruda considerou a mudança abusiva e ilegal. Segundoele, houve falta de clareza e transparência na atitude das operadoras.

Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nosreferidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível einadequada com o objeto do contrato, disse o magistrado, que nãoconsiderou a alteração uma vantagem aos consumidores, como alegam asempresas.

As decisões abrem precedentes para que ações similarestambém ocorram em outros Estados brasileiros. Os Procons de outrosEstados --Paraná e Sergipe-- já entraram com ações civis públicas contraas operadoras de telefonia, mas ainda não receberam nenhum parecer daJustiça. Representantes dos Procons municipais de João Pessoa, Cabedelo e Bayeux também iniciaram uma ação conjunta e assinaram uma notificação que vai ser entregue a todas as empresas de telefonia móvel atuantes na Paraíba.

A ProconsBrasil (Associação Brasileira de Procons) tem incentivado osórgãos dos demais Estados a seguirem caminhos similares na tentativa derevogar essa prática, que classificou como ilegal, em todo oterritório nacional.

Posicionamento do STJ 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu o andamento de ações coletivas propostas contra a operadora Oi quediscutem o fornecimento de Internet via celular após o esgotamento dafranquia de dados contratada em planos pré-pagos. A decisão, segundo oórgão, foi tomada por conta do conflito de competência para julgar asações e não pelo suposto direito de a operadora bloquear a conexão. 

 

Em sua decisão, o ministro Moura Ribeiro determinou que até que haja ojulgamento do juízo competente, as ações contra a empresa e as decisõesde primeira instância que não tenham sido revertidas em segundainstância ficam suspensas.

 
 
 
Fonte: Uol

 
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