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PROJETO DE LEI PODE OBRIGAR VOCÊ A INFORMAR SEU CPF ANTES DE POSTAR OPINIÕES NA INTERNET

31/07/2015

O deputado federal Silvio Costa, do PSC de Pernambuco, está tentando passar pela Câmara Federal um projeto de lei (PL 1879/2015) que pretende alterar o Marco Civil para obrigar os brasileiros a informarem seu CPF e nome completo antes de realizar uma postagem em sites que propagam opinião, como redes sociais, blogs e fóruns.

O texto do projeto adicionaria à lei o seguinte parágrafo:

"O provedor de aplicações de internet previsto no caput, sempre que permitir a postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais ou qualquer outra forma de inserção de informações na internet, deverá manter, adicionalmente, registro de dados desses usuários que contenha, no mínimo, seu nome completo e seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF)."

O deputado Silvio Costa acredita que essa "simples medida" vai coibir difamadores que "se escondem atrás do anonimato para disseminarem mensagens criminosas na rede". Além disso, segundo ele, "indivíduos que insistirem nesse tipo de conduta serão mais facilmente identificados e devidamente processados."

O projeto ainda não está para votação, uma vez que ainda deve passar por diversas comissões, entre elas a de Ciência e Tecnologia, Constituição, Justiça e de Cidadania. Agora é uma questão de ver como os políticos da casa vão considerar que esse projeto interage com o Artigo 8º do Marco Civil, que diz: 

"A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet."

 
 
 
Fonte: Adrenaline

 
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