Em seu processo de regulamentar a neutralidade de rede, o governo da
Índia soltou um primeiro relatório em que o Ministério das Comunicações
do país elenca uma série de diretrizes e mesmo casos de exceções
toleráveis ao princípio básico. Entre eles, uma visão negativa de
acordos de ‘taxa zero’, ou ‘zero rating’, que devem ser limitados e, no
caso do Internet.org, combatidos.
“Provedores de aplicação e de conteúdo não podem
ser autorizados a agir como ‘porteiros’ e usarem as operações de rede
para extrair valor em violação aos princípios básicos da neutralidade de
rede, mesmo se for por um ostensivo propósito público”, diz o trecho do
relatório específico sobre a plataforma “gratuita” do Facebook. Vale
lembrar que foi no processo de consulta pública sobre neutralidade em
andamento na índia que começou a tempestade de relações públicas do
Internet.org.
O governo indiano ainda aguarda outro relatório, da
agência reguladora de telecomunicações, a TRAI, para ter uma posição
final sobre como será o tratamento da neutralidade de rede no país. Mas é
mais ou menos como se no atual processo de regulamentação do Marco
Civil da Internet no Brasil, em que devem ser ouvidos Anatel e Comitê
Gestor da Internet, um dos lados já se posicionasse contrariamente aos
esquemas de ‘acesso gratuito’.
O Minicom indiano não chega a ser contra todos os
acertos de ‘zero rating’, tanto por entender que não é possível
endereçar de antemão toda a multiplicidade de possibilidades de
tarifação, como por entender que há acordos positivos de ‘zero rating’,
como a oferta de WiFi grátis. Além disso, distingue eventuais conexões
‘zero rating’ oferecidas pelo governo como também positivas.
Ainda assim, para o Ministério, “provedores de
conteúdo têm incentivo de potencializar o papel de ‘porteiro’ de redes
para colaborar ou conspirar com operadoras/ISPs e ficar acima da
competição. Embora essas práticas possam ampliar o bem estar do
consumidor no curto prazo, a distorção em mercados de conteúdo
resultaria em imenso estrago no tecido da economia da internet além de
afetar a disseminação da novação”.
Armazenamento de dados
A exemplo da discussão no Brasil, o relatório
indiano defende existirem algumas exceções à neutralidade e faz uma
lista de cinco políticas para lidar com elas: proíbe gerenciamento de
tráfegos não razoáveis, o uso de ferramentas específicas para
determinadas aplicações, acordos de prioridade (paga ou não) e
ferramentas de inspeção de pacotes (DPI), além de exigir transparência
sobre a gestão das redes.
Propõe ainda distinções sobre determinados serviços
pela internet. Por exemplo, o relatório é contra qualquer
regulamentação para serviços de mensagens. Já na oferta de serviços voz
pela rede (VoIP), entende que deve haver alguma regulação quando se
tratar de chamadas locais (mas não nas internacionais).