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FACEBOOK RECORRE À JUSTIÇA PARA NÃO RESPONDER PELO WHATSAPP NO BRASIL

24/07/2015

O Facebook vai recorrer da decisão dos desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que decidiram, por unanimidade, a responsabilidade da rede social na atuação do WhatsApp no Brasil. Segundo análise do relator, Desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, é fato público e notório que a empresa Facebook adquiriu o serviço móvel de mensagens WhatsApp no ano de 2014, e que apenas o Facebook possui representação no país.

Em comunicado enviado ao portal Convergência Digital, o Facebook destaca que: "o Facebook Brasil recorrerá dessa decisão. O Judiciário brasileiro tem reconhecido que o Facebook Brasil é parte ilegítima para figurar nesse tipo de ação judicial por não ser responsável pelo aplicativo WhatsApp operado pela empresa WhatsApp Inc." 

Relembre o caso

Em primeira instância o Juiz Leoberto Brancher, do Juizado da Infância e Juventude de Caxias do Sul, determinou a exclusão das fotos íntimas, e do perfil da adolescente pelas respectivas empresas, com o prazo de 48 horas, sob imposição de multa, no valor de R$ 1 mil por dia. O Facebook sustentou que a Lei nº 12.965, de 23.4.2014, estabelece que o provedor de aplicações de internet responde exclusivamente pelo serviço que presta, não se cogitando imposição de obrigações relativas a outras empresas, sejam do mesmo grupo ou não.

Além disso, referiu que o conteúdo de mensagens transmitidas pelo aplicativo não é copiado, mantido ou arquivado. Uma vez que a mensagem foi entregue, não permanece nos servidores da WhastApp Inc., ficando diretamente nos aparelhos móveis do remetente e do destinatário. Podem ser gravadas informações de data e hora de entrega, bem como outras em que haja obrigatoriedade legal de coleta.

No Tribunal, os desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado decidiram, por unanimidade, em manter a determinação ao Facebook. Segundo análise do relator, Desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, é fato público e notório que a empresa Facebook adquiriu o serviço móvel de mensagens WhatsApp no ano de 2014, e que apenas o Facebook possui representação no país.

Por esse motivo, concluiu que o provedor tem legitimidade para responder também pelo pedido direcionado à empresa WhatsApp Inc. Entretanto, a multa fixada foi considerada descabida, uma vez que os links especificados e que o perfil da garota foram excluídos pelo Facebook, o mesmo valendo para o WhatsApp. Em outubro do ano passado, o Facebook concluiu a compra do WhatsApp por US$ 22 bilhões.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital 

 
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