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STJ: BAIXA POTÊNCIA NÃO IMPEDE JULGAMENTO DE RÁDIO PIRATA

10/06/2015

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que funcionamento de rádio clandestina é "crime formal e de perigo abstrato", o que significa que não precisa causar dano para ser consumado.

A Turma atendeu a um recurso movido pelo Ministério Público Federal contra uma rádio clandestina de Alagoas e não aceitou o "princípio da insignificância" para o caso, aplicado em decisão proferida na primeira instância. A rádio clandestina alagoana tinha alcance de 10 watts, potência considerada baixa e com alcance reduzido.

No STJ o relator, ministro Gurgel de Faria, chegou a negar o recurso do Ministério Público Federal ao acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que usa como parâmetro a lei que estabelece o limite de 25 watts para rádios comunitárias.

Mas ao levar a questão ao colegiado, o ministro acompanhou a decisão dos colegas e aceitou os argumentos do Ministério Público para afastar o princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos à origem, na Justiça alagoana, para prosseguimento da ação penal.

 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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