A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que funcionamento de rádio clandestina é "crime formal e de perigo abstrato", o que significa que não precisa causar dano para ser consumado.

A Turma atendeu a um recurso movido pelo Ministério Público Federal contra uma rádio clandestina de Alagoas e não aceitou o "princípio da insignificância" para o caso, aplicado em decisão proferida na primeira instância. A rádio clandestina alagoana tinha alcance de 10 watts, potência considerada baixa e com alcance reduzido.

No STJ o relator, ministro Gurgel de Faria, chegou a negar o recurso do Ministério Público Federal ao acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que usa como parâmetro a lei que estabelece o limite de 25 watts para rádios comunitárias.