A Justiça do Distrito Federal cassou a liminar que
obrigava a B2Br a manter equipamentos e link de comunicação de dados em
funcionamento nos seis postos do Na Hora, o serviço que reúne
atendimento de 25 órgãos públicos na capital federal.
Ainda assim, segundo a empresa, o governo da
capital teria feito um acerto diretamente com a operadora GVT, antes
parte do serviço prestado pela B2Br, para manter o link em funcionamento
– e, com isso, garantir que o Na Hora continue funcionando até que a
nova empresa contratada, ATP Tecnologia, assuma a prestação.
Até então, como o contrato com a B2Br venceu em
24/5, o governo do Distrito Federal obrigou a empresa a manter
equipamentos e link à disposição do Na Hora graças a uma cautelar
judicial. A empresa recorreu e a 5ª Turma Cível do TJDF derrubou a
medida.
“A pretensão do Distrito Federal, na forma em que
deduzida, sem a fixação de prazo de uso dos equipamentos e, sobretudo,
sem uma proposta de pagamento e de fonte de receitas para tanto, vulnera
a propriedade privada da sociedade privada agravante, significando
atitude arbitrária e ilegal, com a qual o Judiciário não pode se
associar, tendo em vista que não se trata de situação emergencial”, diz a
decisão.