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PROTESTE Associação de Consumidores enviou ofício à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) nesta terça-feira, 26/05, solicitando ao
órgão regulador que impeça a prática, considerada abusiva pela entidade,
das operadoras Claro, OI, TIM e Vivo que, segundo os consumidores, têm
cobrado por serviço de assinatura de aplicativos nas contas dos
smartphones Android sem que tivessem contratado.
O fornecimento
do serviço sem solicitação tem prejudicado, inclusive, quem tem telefone
pré-pago, que percebe o sumiço rápido dos créditos e descobre que é por
fazer parte do APP Clube, gerenciado pela empresa Bemobi.
Ela atua comercializando aplicativos e serviços SMS.O Código de
Defesa do Consumidor estabelece o princípio da solidariedade entre os
fornecedores que participam da relação de consumo, e veda expressamente a
entrega de qualquer produto ou serviço sem a solicitação do consumidor,
considerando essa conduta como prática abusiva, na forma do que dispõe o
inciso III do artigo 39.
Os descontos nos pré-pagos ocorrem ao
fazer as recargas na semana ou no mês. Para baixar os apps são cobrados
valores fixos mensais, no caso dos planos pós-pagos. O valor da
assinatura vem descontado na fatura. Segundo a PROTESTE, os consumidores
que preferem baixar ou comprar apps nas lojas online de aplicativos que
oferecem muitos deles gratuitamente, reclamam da dificuldade para
cancelar o clube de aplicativos nas teles.
A Política Nacional das Relações de Consumo, na forma do artigo 4º do
Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do
consumidor no mercado de consumo e prevê a ação governamental para
proteger efetivamente o consumidor, conforme determinam os incisos I e
II do referido dispositivo.