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JUSTIÇA: SERVIÇOS SCM SÓ PODEM SER PRESTADOS COM LICENÇA DA ANATEL

20/04/2015

Odesembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma do TribunalRegional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento à apelação daAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) interposta em mandado desegurança que havia concedido a uma empresa de tecnologia da informação arestituição de equipamentos apreendidos, após fiscalização da autarquiaconstatar o uso irregular de serviço de comunicação.

Para omagistrado, a sentença de primeira instância merecia ser reformada,porque inexistia qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticadopela Anatel. O juiz da 9ª Vara Federal de São Paulo/SP haviadeterminado à agência reguladora que restituísse os bens apreendidos. Nafiscalização, foi constatada a prestação de Serviço de ComunicaçãoMultimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Por isso, foram apreendidasplacas transceptoras e antenas diretivas tipo painel, fixadas em torremetálica, que integravam um sistema de radiocomunicação que permitiam autilização do meio (espectro de radiofrequência) para transmissão decomunicação.

Segundo a decisão do desembargador federal, ficouevidenciando a prestação do serviço de telecomunicação SCM que exige aautorização da autarquia. Trata-se de um serviço fixo detelecomunicações de interesse coletivo que possibilita a oferta decapacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia,utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área deprestação de serviço.

A autorização da Anatel permite queempresas prestem serviços de telecomunicações a terceiros. Dentre osserviços principais, destacam-se o provimento de acesso à Internet viaradiofrequência, o serviço de voz sobre IP (protocolo de Internet), alocação de equipamentos, VPNs (Redes Privadas Virtuais), monitoramentode alarmes e câmeras e controle de tráfego de veículos.

Aempresa sustentava ainda que atuava no ramo de informática, prestando“serviços de valor adicionado” (provedor de internet) e não de“telecomunicações”, prescindindo, pois, de autorização específica. Nadecisão do TRF3, o magistrado justificou que a Constituição Federal, noartigo 21, inciso XII, alínea “a”, dispõe que é de competência privativada União, explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão oupermissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

Destacoutambém que a Lei 9.472/97 regulamentou os serviços de telecomunicações ecriou a Anatel, delimitando as competências da autarquia, e,“especialmente, expedir e extinguir autorização para prestação deserviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções”.

“Averiguandoas informações prestadas pela Anatel, a apelada, empresa provedora deinternet, ‘se utilizava do espectro de radiofrequência para ofertar atelecomunicação (transmissão de dados) através de sistema irradiante,via antenas’, restando claro que a atividade está inserida nos serviçosque dependem de autorização”, afirmou o magistrado.Por fim, ao reformar asentença de primeira instância e dar provimento à apelação da Anatel, odesembargador federal Nery Júnior citou a legislação ligada à área ejurisprudência do Supremo Tribunal Federal. “Com efeito, o termo deapreensão lavrado em 06/10/2009 goza de legalidade”, concluiu.



Fonte: Gizmodo

 
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