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ÍNDIA DECLARA ILEGAL LEI QUE LIMITA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET

25/03/2015

A Suprema Corte da Índia declarou inconstitucional nesta terça-feira (24) uma polêmica lei que estabelece penas de até três anos de prisão pela publicação de comentários "ofensivos" na internet por violar a liberdade de expressão.

O principal órgão judicial do país asiático determinou que a seção 66A da Lei de Tecnologia da Informação viola o direito fundamental à liberdade de expressão prevista em sua Carta Magna.

"Nossa Constituição estabelece a liberdade de pensamento, expressão e crença. A lei é completamente vaga. As limitações impostas pela seção 66A infringem o direito do público a saber", afirmaram os juízes do Supremo J. Chelameswar e Rohinton Fali Nariman.

Os magistrados sentenciaram que a lei não pode ser mantida somente "com a garantia do governo que não a usará incorretamente".

O Executivo tinha defendido a lei assegurando que não quer limitar a liberdade de expressão, mas que é necessário regular a internet.

A seção 66A da Lei de Tecnologia da Informação foi denunciada pelo estudante Shreya Singhal perante o Supremo em 2012 após a detenção de duas jovens que tinham criticado no Facebook a paralisação da cidade de Mumbai pela morte de um político local.

As duas jovens foram postas em liberdade posteriormente sem acusações.

A Constituição indiana considera a liberdade de expressão como um direito fundamental, mas também especifica uma série de exceções que permitem ao governo impor "restrições razoáveis" em livros, filmes e outros meios. 

 
 
Fonte: Uol

 
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