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LEI PODE OBRIGAR EMPRESAS A AVISAREM CLIENTES SOBRE FIM DE PROMOÇÕES

10/03/2015

Empresas de telefonia, banda larga e TV por assinatura devem avisar os clientes sobre o fim de descontos e promoções com 30 dias de antecedência. É o que prevê um projeto que tramita no Senado Federal, aprovado nesta terça, 10/3, pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

O PLS 18/2012, originalmente de Ciro Nogueira (PP-PI) já passou pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Nessa última, ganhou substitutivo do então senador (hoje governador) Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A proposta precisa passar por segunda votação na CCT antes de ir à Câmara.

O texto original tentava proibir descontos com base em ‘critérios subjetivos’, o que caiu no substitutivo. O que restou incluiu um novo dispositivo na LGT (Lei 9.472/97): “Os usuários beneficiados com os descontos de preço deverão ser informados sobre seu término com antecedência mínima de trinta dias, pelo meio a ser indicado definido em ato normativo da Agência Nacional de Telecomunicações”.

Fonte: Convergencia digital

 
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