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JUSTIÇA DO RIO SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA POR INSTALAÇÃO DE ANTENA

23/10/2014

 

A Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu, em decisão unânime, a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de licença de implantação, instalação de equipamentos e funcionamento de antena de telefonia celular pelo município de Arraial do Cabo (RJ). A Lei Municipal nº 1.517/07 determina o recolhimento aos cofres municipais de taxa no valor de R$ 20.000,00 no ato da autorização do projeto ou instalação de equipamento e mais R$ 75.600,00 por ano, em razão do poder de polícia e vigilância do município.

O magistrado de primeira instância já havia julgado procedente o pedido da TelComp no Mandado de Segurança e determinou que, com relação às associadas da TelComp, o município se abstivesse de cobrar a taxa, de impedir o uso de vias públicas e particulares para a instalação de equipamentos de  telecomunicações e de  aplicar  penalidades  administrativas,  inclusive multas, por considerar inconstitucional a cobrança de referida taxa. Segundo o juiz, a competência para dispor sobre as telecomunicações seria exclusiva da União, conforme prevê o artigo 21, XI, da Constituição Federal.

Agora, após o recurso de apelação do município, o Tribunal confirmou seu entendimento pela inconstitucionalidade da lei municipal. A decisão ainda não é definitiva, mas é cada vez mais sólida. O processo ainda será submetido ao Órgão Especial do TJRJ, competente para julgar a arguição de inconstitucionalidade.

A instalação de antenas é um ponto crítico para a massificação dsa redes 3G e 4G. O conflito com os municípios é antigo e não há uma solução de curto prazo. A Lei das Antenas, em tramitação no Congresso Nacional, está à espera do fim das eleições. No Futurecom 2014, o presidente da Telefônica Vivo, Antonio Carlos Valente, lembrou que no município de São Paulo, há um ano não se tem autorização para a instalação de ERBs.

 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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