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TELES GANHAM LIMINAR E SUSPENDEM DIREITOS DOS CONSUMIDORES

01/08/2014

 

As prestadoras de serivços de Telecom conseguiram na Justiça uma liminar que derruba uma série de novos direitos dos consumidores, adotados na prática há menos de um mês, quando entrou em vigor a Resolução 632 da Anatel. Pelo menos 10 artigos da norma estão suspensos. A agência adianta que vai recorrer.

Em nota oficial divulgada nesta quinta-feira, 31/7, a Anatel reclamou que “todas as empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar” e que “durante este período, participaram ativamente do Grupo de Implantação do Regulamento, no qual os modos de implementação das novas regras foram discutidos”.

A liminar da 21ª Vara Federal em Brasília vale para as associadas da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas -Telcomp, nominada a partir das operadoras competitivas, mas que reúne as maiores operadoras do país, entre elas, Vivo, Tim, Claro e Oi, mas também Net, Sky e GVT, embora outra ação com pedido semelhante corra patrocinada pela ABTA, que reúne empresas de TV por assinatura.

“Com a decisão liminar, as empresas associadas à Telcomp estão desobrigadas, entre outros pontos, de realizarem o retorno imediato para consumidores cujas ligações efetuadas aos call centers tenham sofrido interrupção. Também foram desobrigadas de estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das ofertas praticadas com objetivo de captar novos clientes”, cita a Anatel.

No caso, os efeitos mencionados decorrem da suspensão da validade dos artigos 28 e 46 da Resolução 632/14. Além desses, a liminar vencida pelas operadoras afeta os artigos 55; 61 §1°; 84; 89; 92, II e III; 101; 102 e 106. No geral, envolvem proibição de cobrança antecipada em planos pós-pagos, litígio sobre parcelas atrasadas, suspensão e restabelecimento de serviços.
 
 
 
Fonte: Convergencia Digital

 
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